032294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032294
Acórdão
Descritores: Instituto superior militar, Ajudas de custo, Caso resolvido, Acto confirmativo, Processamento de abonos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039225
Nr Documento: SA119931109032294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65928c8a49da8091802568fc0038f60fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032294.76
Sumário
Os actos de processamento ou liquidação de vencimentos, abonos ou ajudas de custo a funcionários não constituem meras operações materiais mas autênticos actos administrativos individuais ou concretos, sejam ou não verticalmente definitivos consoante a entidade dotada de competência para os praticar. Tais actos produzem efeitos jurídicos próprios se não forem objecto de adequada impugnação. Assim se o interessado não reagir oportunamente contra os mesmos, estes consolidam-se na ordem jurídica com força de "caso decidido" ou de "caso resolvido". Deste modo, um eventual e subsequente indeferimento de reclamação do pagamento dos montantes já vencidos relativamente aos quais já se haja formado caso decidido constitui acto meramente confirmativo, como tal contenciosamente irrecorrível.*