065/10.7BELLE-S1 - Supremo Tribunal Administrativo

Justifica-se admitir revista na qual se questiona a aplicação e interpretação dos conceitos e normativos invocados pela Recorrente para os efeitos da determinação do prazo de prescrição aplicável e do início da sua contagem, que assumem relevo jurídico e social fundamental, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, em matéria desta natureza, muitas vezes juridicamente complexo.

Formação de Apreciação Preliminar

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. Relatório

Taviraverde - Empresa Municipal de Ambiente, E.M. (doravante Taviraverde) interpõe recurso nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, proferido em 25.01.2024, que indeferiu a reclamação para a conferência apresentada, confirmando a decisão sumária da Relatora que negou provimento ao recurso da aqui Recorrente, co-Ré, interposto do despacho saneador do TAF de Loulé que julgou improcedente a excepção relativa à prescrição e caducidade do direito de acção, na acção administrativa comum intentada por A..., SA.

A Recorrente alega que as questões em causa no recurso, têm relevância jurídica e social fundamentais, havendo também necessidade de uma melhor aplicação do direito.

Não foram apresentadas contra-alegações.

2. Os Factos

Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido, para onde se remete.

3. O Direito

O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos.

A presente acção administrativa comum sob a forma ordinária foi instaurada no TAF de Loulé por A..., SA, peticionando a condenação dos réus (além da aqui Recorrente o Município de Tavira) no pagamento dos créditos emergentes de um contrato de recolha de efluentes celebrado em 26.05.2001, que alega corresponderem “à diferença entre os efluentes entregues e os valores mínimos garantidos” contratualmente previstos referentes aos anos de 2007 (Junho a Dezembro), 2008, 2009 e 2010.

No despacho saneador proferido no TAF de Loulé, em 10.12.2019, foi apreciada a excepção de prescrição dos créditos peticionados nestes autos e processos apensos, suscitada na contestação da co-Ré Taviraverde (à qual o Município aderiu), invocando para tanto o disposto no artigo 10º da Lei nº 23/96, de 26/7 (Lei dos Serviços Públicos), sendo tal excepção, bem como a de caducidade do direito de acção, julgadas improcedentes.

A aqui Recorrente interpôs recurso jurisdicional desta decisão para o TCA Sul, tendo, por decisão sumária da Relatora, de 28.11.2023, sido negado provimento ao recurso.

Interposta reclamação para a conferência desta decisão sumária, veio a ser proferido o acórdão de 25.01.2024, pelo qual o TCA Sul indeferiu a reclamação apresentada, confirmando a decisão sumária da relatora que negara provimento ao recurso.

Concluiu o acórdão o seguinte: “Considerando as datas de emissão das facturas que servem de suporte acção e apensos emitidas em 2008, 2009, 2010 e 2011 (vide ponto 1 da matéria de facto), e da interposição das respectivas acções, sendo as rés citadas em 2010 e 2011;

Considerando também que o prazo prescricional de dois anos, somente surgiu na ordem jurídica a partir de 1/1/2010, cfr. art 12º do DL n.º 195/2009 – antes dessa data, na falta de prazo especial previsto, vigorava o prazo ordinário da prescrição de vinte anos, estabelecido no artigo 309º do Código Civil – nunca poderia antes disso ser invocado nesta lide pela aqui Reclamante/Recorrente, atento o que se dispõe nos arts. 297º e 323º do Código Civil;

Considerando, por último, “a tese da recorrente, de que poderia opor à ré e ora recorrida a prescrição de curto prazo prevista no art. 10º, nº 1, da Lei n.º 23/96, de 26/7, carece minimamente de base. E o tribunal «a quo», ao julgar improcedente a excepção peremptória respectiva, decidiu com inteiro acerto” – vide Ac. do STA de 08-10-2015, Proc. 0755/15 in www.dgsi.pt.”

Na sua revista a Recorrente imputa ao acórdão recorrido erro de julgamento quanto aos conceitos de “utente” e “utilizador” “em alta” ou “em baixa”, para efeitos da aplicação do art. 10º da Lei nº 23/96, de 26/7, defendendo que a definição de “utilizador” consta do art. 3º, nº 2 do Regulamento das Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos elaborado pela entidade reguladora (ERSAR), explicitando o art. 12º daquele Regulamento os deveres dos utilizadores “em baixa”, que entende ser o seu caso. O que determinaria que não lhe é aplicável a fundamentação da decisão sumária (e do acórdão), por a mesma se referir ao município utilizador “em alta”, tendo o acórdão violado o preceituado nos arts. 3º, nº 2 e 12º do indicado Regulamento. Alega ainda não lhe ser aplicável o disposto no art. 2º, nº 1 da Lei nº 24/96, de 31/7, por não ser “utente”, conforme definido no art. 10º da Lei nº 23/96, de 26/7.

Questiona, por fim, a data a quo da contagem do prazo de prescrição que, em seu entender só pode ser a expressa no art. 10º, nº 2 da Lei nº 23/96 que é a da prestação do serviço, contrariamente ao entendimento perfilhado no acórdão recorrido.

Ora, a aplicação e interpretação dos conceitos e normativos invocados pela Recorrente para os efeitos da determinação do prazo de prescrição aplicável e do início da sua contagem, assumem relevo jurídico e social fundamental, já que ultrapassam o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, em matéria desta natureza, muitas vezes juridicamente complexo.

Assim, apesar das instâncias terem decidido de forma consonante, a questão do prazo de prescrição e do seu dies a quo, tudo aconselha a intervenção deste STA, também para uma melhor aplicação do direito, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas.

4. Decisão

Pelo exposto, acordam em admitir a revista.

Sem custas.

Lisboa, 20 de Junho de 2024. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.