Recolha de efluentes - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista para verificar se as instâncias julgaram correctamente a aplicação do prazo de prescrição relativamente a dívidas resultantes de um contrato de recolha de efluentes.

Justifica-se admitir revista na qual se questiona a aplicação e interpretação dos conceitos e normativos invocados pela Recorrente para os efeitos da determinação do prazo de prescrição aplicável e...

I - Quem adere a um serviço - que sabe estar inscrito num tipo contratual definido «ex lege» como oneroso - não pode, em simultâneo, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu...

I – Quem adere a um serviço sabendo que este se inscreve num tipo contratual definido, por lei, como oneroso, não pode, simultaneamente, beneficiar dele e recusar a contrapartida pecuniária desse seu...

É de admitir o recurso de revista em que está em discussão a responsabilidade pelo custo do tratamento de efluentes domésticos entre a concessionária de um sistema de captação, tratamento e...

É de admitir o recurso de revista em que está em discussão a responsabilidade pelo custo do tratamento de efluentes domésticos entre a concessionária de um sistema de captação, tratamento e...

É de admitir revista se está em discussão o regime jurídico aplicável o contrato de concessão celebrado entre Estado Português e Águas de A….., SA respeitante a exploração e gestão do sistema de...