0078452 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Embora ilegítima a recusa do réu em se submeter a exame hematológico, em acção de reconhecimento de paternidade, não pode o tribunal, no estado actual da legislação, impô- -lo por meios coercivos. II - Em caso de recusa, justifica-se a aplicabilidade do art. 344, n. 2 CC desde que se verifiquem os respectivos pressupostos.