0320128 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 0320128
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Juros de mora, Interpelação, Citação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036326
Nr Documento: RP200304010320128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bad66c93561038df80256d570039d566CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0320128.54
Sumário
A questão da legitimidade tem a ver com a posição das partes face à relação material controvertida, tal como a configura o autor na petição inicial. Tendo a acção como causa de pedir o incumprimento de um contrato-promessa outorgado entre o autor marido e os réus, a autora mulher é parte legítima. Os juros de mora representam apenas uma indemnização pelo não pagamento atempado do sinal e são devidos desde a constituição em mora. O devedor constitui-se em mora com a interpelação para cumprir, interpelação essa que, no caso, se deu com a citação; logo, os juros são devidos a partir da citação.