0018479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0018479
Acórdão
Descritores: Menor, Acidente de trabalho, Requisitos, Contrato de trabalho, Validade, Seguro, Objecto negocial, Descaracterização de acidente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016469
Nr Documento: RP198504290018479
Referência Publicação: CJ 1985 TII PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffb8325614160f138025686b0066c78eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0018479.28
Sumário
A existência de uma determinação patronal tendente à segurança no trabalho, e a sua violação pelo sinistrado, ainda que provocadas, não bastam para a descaracterização do acidente, sendo ainda necessária a prova do nexo de causalidade entre essa inobservância e o acidente, além de culpa grave, indesculpável e exclusiva da vítima no desencadeamento deste. Para efeito de responsabilidade por acidente de trabalho, é válido o contrato de trabalho com menor de 14 anos, desde que ocorram os requisitos que o definem - subordinação jurídica e subordinação económica. O contrato de seguro tem por objecto a transferência da responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho - transferência obrigatória, aliás. A sua validade só pode, assim, ser inquinada por causas inerentes a esse mesmo contrato, sendo-lhe indiferente a validade ou nulidade do contrato de trabalho com o sinistrado. Não estabelecendo qualquer disposição contratual um mínimo etário em relação ao pessoal de uma empresa e o seguro, a idade inferior a 14 anos de um sinistrado não isenta de responsabilidade a seguradora.