038002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038002
Acórdão
Descritores: Uso anormal do processo, Pressupostos
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017948
Nr Documento: SJ198706170380023
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/882b736c8aa95f5f802568fc003af8deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038002.CA
Sumário
Quando a conduta das partes produza a convicção segura de que uma delas ou as duas se servem do processo para praticar um acto simulado ou para conseguir um fim proibido pela lei, a decisão deve obstar ao objectivo anormal prosseguido pelas partes.