0649/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0649/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009431
Nr Documento: SA1200809110649
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93c0903ab7d3ca65802574c700536ef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0649.08.C7
Sumário
A concessão pelo TCA da providência de intimar o Infarmed a abster-se de praticar os actos de AIM solicitados por empresa que pretende comercializar como medicamento genérico um produto ainda em regime de certificado protegido por patente reivindicada e registada, assentou na valoração de factos, juízos de facto e factos indiciadores de probabilidades de bom direito que a revista, para efeitos de providência cautelar, não pode senão ter como assentes. Não existe erro evidente na avaliação da existência de danos prováveis quando o direito protegido por patente foi tomado como durando, provavelmente, até Outubro de 2013 e o pedido de AIM foi introduzido em 2006 e a apreciação sob critica data de 14.2.2008. Não assume relevância jurídica e social fundamental a decisão referida em I e II determinada como se mostra por razões específicas do caso e não por uma interpretação geral de normas ou do regime jurídico aplicável e além disso temporalmente limitada e de todo o modo precária, devido à sua natureza de decisão cautelar.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP e C… Pedem a admissão de recurso de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA de Lisboa que, concedendo provimento a recurso da sentença do TAF de Sintra de 2/7/2007, decidiu conceder a providência cautelar de intimação do Infarmed a abster-se de praticar os actos de “Autorização de Introdução no Mercado (AIM) como medicamentos genéricos, de dois tipos de comprimidos, contendo como substancia activa VALSARTAN, pedido que tinha sido introduzido por A… e B… Para fundamentar a admissão alega o Infarmed, em resumo: A decisão sofre de erro na avaliação do periculum in mora por não decorrer da concessão da AIM o perigo de comercialização, uma vez que o efeito desta autorização permite apenas a preparação para iniciar uma futura comercialização após o final do período de exclusivo que a patente concede ao respectivo titular e, assim, não decorre nenhum prejuízo para as requerentes da providência do prosseguimento e conclusão do procedimento para obter a AIM. A questão tem aplicação num universo de outros casos pelo que apresenta relevância social que justifica a admissão do recurso. Por seu lado a C… alega sobre os fundamentos de admissão: - A questão é da máxima relevância social porque as questões suscitadas importam para o acesso da população a medicamentos a preço acessível e a decisão proferida permite que por um período difícil de prever ficará impedida de comercializar o seu produto, mesmo após o termo do prazo do exclusivo. A A… e B… opõem-se à admissão do recurso por entenderem que não ocorrem os pressupostos necessários. / / Cumpre apreciar se é de admitir a revista, sabido que a lei a reserva exclusivamente para os casos mais relevantes do ponto de vista jurídico e social instituindo um sistema de filtro na admissão do recurso de revista orientado pelos pressupostos que enuncia no art.º 150.º do CPTA. Assim, a revista de decisões do TCA em 2.ª Instância é de admitir excepcionalmente, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica ou social se revista de importância fundamental, ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. No caso presente o Infarmed entende que houve erro na apreciação de um pressuposto da providência, por se ter considerado a possibilidade eminente de prejuízos que em seu entender não poderiam decorrer da continuação do procedimento, nem da própria concessão da autorização, porque ela não autoriza a comercialização, mas apenas o prosseguimento de um procedimento e de diligências preparatórias por parte da autorizada, mas cujos efeitos autorizativos de comercialização apenas cobram verdadeira eficácia quando terminar o prazo do exclusivo garantido pela patente. Esta eventualidade de erro do Acórdão recorrido, não é, porém, evidente, bem podendo suceder que o mesmo se tenha movido no contexto, que lhe serve também de fundamento e que parece apontar para a probabilidade séria de a protecção do exclusivo estar ainda vigente até Outubro de 2013, como sustenta a titular do exclusivo. Ora, a ser assim e o Acórdão recorrido orienta-se no sentido de considerar que o direito relativo à patente provavelmente existe nos termos que a sua titular sustenta, então seria excessivo e injustificado aplicar desde já o regime excepcional da AIM, porque a preparação para iniciar a venda do genérico logo que finda a protecção da patente, não encontra justificação que sustente todos estes anos de avanço e seria desproporcionado exercer o direito procedimental da AIM com uma tal antecedência a ponto de ‘ferir’ ( Isto porque mesmo as investigações e outras actividades de adaptação do produto podem ser entendidas como proibidas - além da comercialização -, ainda que essa proibição seja excepcionada no âmbito da AIM apenas para efeitos de preparação do lançamento do produto e dentro de um prazo que não pode exceder o que é razoável para este específico efeito.) o direito de exclusivo, ainda preponderante, durante tão largo período. Portanto, não há nenhum erro evidente e gritante que cause uma gravíssima situação de injustiça assim como não há lugar a aplicar a última parte do n.º 1 do art.º 150.º e admitir a revista para acudir a uma clara necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, as questões jurídicas que se suscitam nos autos são de relevância limitada ao âmbito temporal e precário que é próprio da eficácia de uma decisão cautelar. Daí que este Tribunal tenha considerado repetidamente que nas providências cautelares a imposição, para abrir a porta ao recurso excepcional, da relevância jurídica e social, seja analisada com um grau de exigência particularmente elevado, uma vez que as questões cautelares não podem servir para decidir a questão principal nem para garantir uma determinada orientação sobre elas, mas apenas para garantir eficácia à decisão definitiva, quando tal se justifique, isto é, quando essa eficácia se mostre ameaçada com elevada probabilidade. No caso, a avaliação do perigo de o direito não poder ser exercido depende essencialmente de factos e da definição exacta da extensão temporal do direito de exploração exclusivo que é protegido, a qual não cabe no âmbito administrativo nem da jurisdição administrativa. Portanto, as questões jurídicas relevantes que importam à decisão do caso entroncam em matéria de facto, por um lado, e em aspectos relativos ao fundo da causa por outro, e não em definição do direito aplicável à providência cautelar de modo que ultrapasse a singularidade do caso. Não existe assim uma evidente possibilidade de extensão dos efeitos da decisão da presente controvérsia para outros casos idênticos ou que permita por si um avanço significativo na definição do regime jurídico capaz de melhorar ou responder ao custo dos medicamentos e às necessidades sociais dos utentes e do SNS. Em suma, tal como se decidiu em casos idênticos analisados nos Ac. desta formação no âmbito dos P. 369/08 e 419/08, ambos de 29.5.2008, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 acordam em não admitir a revista. Lisboa, 11 de Setembro de 2008. - Rosendo José (relator) – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.