9330292 - Tribunal da Relação do Porto

O prazo da alínea a) do nº 1 do artigo 382 do Código de Processo Civil não é de propositura da acção mas antes extintivo de procedimento cautelar, pelo que à situação emergente da propositura da acção nele referido depois dele esgotado, é aplicável o disposto no artigo 145, nº 5 do mesmo Código, acrescendo que tal prazo, como judicial peremptório que é, se suspende durante as férias, sábados, domingos e dias feriados.