9451049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9451049
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Apoio judiciario, Insuficiência de meios economicos, Presunção, Direito de indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012318
Nr Documento: RP199501309451049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/246cc73cda5b0b6d8025686b0066a0f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451049.6D
Sumário
Os titulares do direito de indemnização por acidente de viação gozam de presunção de insuficiência económica, para efeitos de apoio judiciário, nos termos do artigo 20, n. 1, alÍnea f), do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro. Não sendo ilidida essa presunção, tem de ser concedido ao requerente o apoio judiciário pedido de dispensa de preparos e custas.