Sumário: (elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – artº 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Como expressamente previsto no artº 905º do CCivil, o regime da venda de bens...

I - Deve qualificar-se como empreitada de consumo, regulada pelo D.L. 67/2003, de 8/4, o contrato de empreitada celebrado em Dezembro de 2021 (antes de 1/1/2022) relativamente ao qual o próprio...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada,...

I - A nulidade da sentença constitui vício intrínseco da decisão, desde que ocorra alguma das circunstâncias taxativamente previstas no artigo 615.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, que, pela sua...

I – Não é pelo facto de determinado acordo negocial envolver, a par das obrigações típicas de certa espécie de contrato, o cumprimento pelas partes de outro tipo de obrigações, que esse acordo deixa...

Sumário1: I - O tempo é um factor relevante na vida das relações jurídicas. II - A caducidade é um instituto jurídico por via do qual um direito potestativo se extingue pelo facto do seu...

I – O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade civil extracontratual inicia-se com o conhecimento pelo lesado do direito que lhe pertence (cf. art. 498º, nº 1, do...

Ao contrato promessa de compra e venda de bem imóvel a construir pelo promitente vendedor, no âmbito da sua atividade comercial, enquanto profissional, e uma pessoa singular que vai destinar o imóvel...

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - Consistindo a resolução na destruição da relação contratual operada pelo contraente...

Sumário: (da responsabilidade da relatora - art. 663º/7 CPC): 1- Numa ação de responsabilidade civil contra o Estado, interposta por dois autores com fundamento, em ambos os casos, na prisão ilegal...