077271 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na informação ao titular do direito de preferencia de que se projecta celebrar determinado negocio juridico devem conter-se os elementos essenciais do negocio projectado e a identidade dos outorgantes. II - A lei quando se refere a preço (e no exercicio do direito de preferencia o deposito do preço devido) tem em vista a contraprestação pecuniaria compensatoria do objecto do contrato, que não abrange sisa, despesas de registo, despesas de escritura e outras.

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