I - E inutil a continuação do processo de notificação para preferencia, destinado a adjudicação deste direito, se o requerente ja deixou de ser dono do predio por o haver vendido e o direito de...

I - Na informação ao titular do direito de preferencia de que se projecta celebrar determinado negocio juridico devem conter-se os elementos essenciais do negocio projectado e a identidade dos...

I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o...

I - O processo especial previsto nos arts. 1458 a 1464 do Cod. P. Civil regula as notificações requeridas pelo obrigado a preferencia, enquanto o processo previsto no art. 1465 do mesmo Codigo...

I - Em qualquer acção para haver julgamento de merito e imperioso, como condição previa, a existencia da legitimidade das partes, devendo estar em juizo os sujeitos da relação material...

I - Celebrado-contrato promessa de compra e venda de um predio e efectuada comunicação desta promessa ao arrendatario comercial mediante envio de fotocopia daquele contrato com indicação de todas as...

I - E legal o uso, pelo senhorio, do processo de notificação do artigo 1458 do Codigo de Processo Civil para comunicar ao arrendatario rural o seu proposito de venda dos predios arrendados e...

I - São duas as condições exigidas por lei quanto ao exercicio do direito de preferencia disciplinado pelo artigo 1410 do Codigo Civil: 1) Que tal seja requerido dentro de certo prazo e, 2) Que...

Querendo vender a coisa que e objecto de preferencia, deve o obrigado comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as clausulas do respectivo contrato. Para tanto, não pode limitar-se a...

I - O processo especial de notificação para preferencia constitui mero acto preliminar da acção de preferencia, pois destina-se a determinar o preferente a quem cabera exercer posteriormente o...