9620876 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9620876
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Caducidade, Maioridade, Administração dos bens dos filhos menores, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020838
Nr Documento: RP199704159620876
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ea263baa4122d8698025686b0066f06dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9620876.61
Sumário
O regime de caducidade opera não a partir da cessação dos poderes daquele que em concreto, no uso desses poderes, deu o prédio de arrendamento, mas quando cessa, em geral, o regime de administração a que o prédio está sujeito e com base no qual se atribuiram esses poderes. Atingindo a maioridade, caduca o contrato de arrendamento celebrado pelos pais em representação do filho menor, proprietário. É de aplicação imediata tanto o artigo 1051 do Código Civil como o artigo 66 e 5 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, mesmo aos contratos anteriormente celebrados.