9620876 - Tribunal da Relação do Porto

I - O regime de caducidade opera não a partir da cessação dos poderes daquele que em concreto, no uso desses poderes, deu o prédio de arrendamento, mas quando cessa, em geral, o regime de administração a que o prédio está sujeito e com base no qual se atribuiram esses poderes. II - Atingindo a maioridade, caduca o contrato de arrendamento celebrado pelos pais em representação do filho menor, proprietário. III - É de aplicação imediata tanto o artigo 1051 do Código Civil como o artigo 66 e 5 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, mesmo aos contratos anteriormente celebrados.

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