0057771 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0057771
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000135
Nr Documento: RL199206230057771
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e1b396f4984dc4a980256803000047a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057771.6A
Sumário
Em acção especial de prestação de contas, levantada questão prévia pela sociedade, não pode o Juiz, sem produção de prova ou após suspensão da instância, para resolução, em processo próprio, condenar a Ré a prestar contas. A partir do Código das Sociedades Comerciais, é aplicável o disposto no seu artigo 67.