9451015 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9451015
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda tr acção de despejo, Montante da indemnização, Custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014663
Nr Documento: RP199505159451015
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/689fc689f475257b8025686b0066ac24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451015.04
Sumário
Havendo divergência entre a renda efectivamente paga e aquela que o deveria ter sido por virtude do aumento legal, o arrendatário pode obstar ao despejo depositando, até à contestação, as respectivas diferenças, acrescidas de 50% de tal diferença. Sendo o depósito considerado válido e não sendo decretado o despejo, é o réu que paga as custas, por força do critério geral do artigo 446 do Código de Processo Civil.