046626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046626
Acórdão
Descritores: Matéria relativa ao funcionalismo público, Actividade sindical, Competência do tribunal central administrativo, Recurso contencioso, Acto do governo, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056177
Nr Documento: SA120010524046626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1806e32e557740c180256b120054de7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046626.6F
Sumário
Compete ao Tribunal Central Administrativo, pela Secção do Contencioso Administrativo, nos termos das disposições conjugadas dos art°s 40°/b) e 104° do ETAF, conhecer do recurso contencioso de despacho de membro do Governo relativo à actividade sindical nos serviços.