Quando foi proferido o acórdão 046626?

O acórdão foi proferido em 24 de maio de 2001.

Acórdão STA — Matéria relativa ao funcionalismo público

Acórdão

046626

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de maio de 2001
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Matéria relativa ao funcionalismo públicoActividade sindicalCompetência do tribunal central administrativoRecurso contenciosoActo do governoIncompetência em razão da hierarquia

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST97 ART212 N3.
ETAF84 ART40 B ART104.
CPC96 ART713 N6.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART50.
DL 84/99 DE 1999/03/19.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC44118 DE 1998/10/14.; AC STA PROC43930 DE 1998/11/19.; AC STA PROC44776 DE 1999/06/09.; AC STA PROC46067 DE 1999/11/23.; AC STJ DE 1986/11/07 IN BMJ N361 PAG393.

Sumário

Compete ao Tribunal Central Administrativo, pela Secção do Contencioso Administrativo, nos termos das disposições conjugadas dos art°s 40°/b) e 104° do ETAF, conhecer do recurso contencioso de despacho de membro do Governo relativo à actividade sindical nos serviços.

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