•
•
•
•
•
046626 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 046626
ACORDAO
Descritores: Matéria relativa ao funcionalismo público, Actividade sindical, Competência do tribunal central administrativo, Recurso contencioso, Acto do governo, Incompetência em razão da hierarquia
Sumário
Compete ao Tribunal Central Administrativo, pela Secção do Contencioso Administrativo, nos termos das disposições conjugadas dos art°s 40°/b) e 104° do ETAF, conhecer do recurso contencioso de despacho de membro do Governo relativo à actividade sindical nos serviços.