9150612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9150612
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia de contrato, Aviso prévio, Distinção, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006845
Nr Documento: RP199202119150612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14725f3b1090aa1c8025686b00665a38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150612.4F
Sumário
A denúncia do contrato de arrendamento rural é figura distinta da comunicação prévia exigida pela lei, obedecendo cada uma delas a próprios e diferentes requisitos temporais. A norma do artigo 36, do nº 5 do Decreto Lei 385/88 não proíbe o senhorio de, antes do fim do prazo de 4 anos a que alude, lançar mão do aviso a que se refere o artigo 18, nº 1, do mesmo diploma, desde que a extinção do contrato só venha a operar após o termo daquele prazo.