000747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000747
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Imposto de transacções, Pagamento de imposto, Pagamento em prestações, Infracção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Castro , Albino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013174
Nr Documento: SA219770202000747
Data de Entrada: 09/04/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7ffd1c6954fb26f0802568fc003701ea
Sumário
E de julgar-se amnistiada, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, a infracção de falta de liquidação e entrega nos cofres do Estado do devido imposto de transacções, sempre que este esteja sendo pago em prestações.
