004937 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 004937
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Prazo de oposição
Recorrente: Almeida , Jose e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022312
Nr Documento: SA219880504004937
Data de Entrada: 29/06/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b611706773bc1569802568fc00376f75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:004937.9D
Sumário
Em processo de execução fiscal não tem cabimento o beneficio para os oponentes do disposto no artigo 486., n 2, do Codigo de Processo Civil, dada a disposição expressa do paragrafo 1 do artigo 175 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. Assim, havendo varios executados a opor-se, os prazos correrão independentemente para cada um deles.