9130852 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9130852
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005417
Nr Documento: RP199203249130852
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/10e09cfd8939aaa78025686b00669fedCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130852.67
Sumário
O valor do processo de expropriação, regulador da sua relação com a alçada do tribunal, determina-se em conformidade com as regras de processo civil. A recorribilidade das decisões afere-se pela sucumbência, devendo esta ser de montante superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão. Se o próprio valor do processo ( e não apenas o da sucumbência ) é inferior à alçada do tribunal da 1ª instância, não há recurso para a Relação.