016758 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 016758
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Reclamação, Recurso, Suspensão de prazo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00051434
Nr Documento: SA219990428016758
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7f7b18447a67c1b802568fc0039fbd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:016758.20
Sumário
A fundamentação do acto administrativo deve ser congruente, clara e suficiente. Está fundamentado o acto em que a autoridade administrativa apõe a palavra "concordo", num parecer em que se dá conta explícita das razões que levam ao indeferimento de certa pretensão. O art. 11 do DL n. 8/83, de 15/1 não suspende o prazo para reclamação ou recurso.