028406 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 028406
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Deliberação, Acto administrativo, Fundamentação do acto administrativo, Erro manifesto, Prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030527
Nr Documento: SA119910411028406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9cea2558fe46f5f3802568fc0038bceeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028406.BA
Sumário
A fundamentação deve iniciar as razões por que se resolveu como se resolveu, e não enunciar os elementos da norma reguladora da situação: a falta ou inveracidade desses elementos apenas dirá respeito a eventual violação da lei de fundo. O erro manifesto de apreciação pode não evidenciar ao conhecimento de um homem médio ou ao normalmente detido por um julgador, pois pode ter carácter técnico, pelo que só por prova técnica poderá ser revelado; isto é, pode ser manifesto dentro de certo domínio técnico.