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9210739 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9210739
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Estado das pessoas, Valor da causa
Sumário
Fixado definitivamente o valor da causa, não é admissível recurso para a Relação se ele é inferior à alçada do tribunal da 1ª instância, ainda que se trate de acção sobre o estado das pessoas.
Texto
N