9210739 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9210739
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Alçada, Estado das pessoas, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00004471
Nr Documento: RP199211039210739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5e01bbf9f6e7117e8025686b00663ef1
Sumário
Fixado definitivamente o valor da causa, não é admissível recurso para a Relação se ele é inferior à alçada do tribunal da 1ª instância, ainda que se trate de acção sobre o estado das pessoas.
