042329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042329
Acórdão
Descritores: Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide, Amnistia, Execução de penas, Perdão de pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012930
Nr Documento: SJ199111210423293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dad2e7d2b31ecb46802568fc003a4127CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042329.E5
Sumário
Sendo objecto do recurso a questão da execução da pena, e tendo esta sido abrangida pelo perdão da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, tornou-se inútil a apreciação daquela questão, devendo a instância de recurso ser julgada extinta por inutilidade superveniente da lide.