9220421 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9220421
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Cessão de quota, Sociedade, Consentimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005156
Nr Documento: RP199211029220421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a76a4f0da737abdd8025686b00664e40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220421.44
Sumário
Se uma sociedade comercial por quotas apenas se obriga com a assinatura dos dois sócios gerentes, o facto de um deles aceitar actualizar a ficha bancária de assinaturas da mesma sociedade, e assinar cheques conjuntamente com o cessionário da quota do outro sócio, pode implicar o reconhecimento do cessionário como sócio e comprometer o êxito da acção que o primeiro diz pretender propor para ver declarada a ineficácia da cessão. Com efeito, não é líquido que somente se considere tacitamente prestado o consentimento dado a uma cessão de quotas no caso de o cessionário ter participado em deliberação dos sócios e nenhum deles a impugnar com esse fundamento. É admissível, numa providência cautelar, que não produza efeitos uma cessão de quota feita a um filho do cedente se o pacto social exigir o consentimento da sociedade no caso de cessão a favor de estranhos. Sendo, assim, fundado o receio, por parte da sócia requerente, de lesão grave e de difícil reparação do seu provável direito, deve ser decretada a providência cautelar no sentido de poder só ela, antes de propor a acção referida em I. e no decurso da mesma, assinar os cheques emitidos pela sociedade.