9810881 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9810881
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Pedido cível, Subscritor, Sociedade comercial, Sócio gerente, Solidariedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026316
Nr Documento: RP199905269810881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a4bb61d85208b688025686b00672f59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810881.65
Sumário
I - Tendo o arguido subscrito o cheque, na qualidade de sócio-gerente de uma sociedade comercial, que se destinava ao pagamento de mercadorias adquiridas por esta, o qual veio a ser devolvido por falta de provisão, impõe-se a condenação solidária de ambos no pedido de indemnização civil contra eles deduzido, não obstante a acusação ter sido julgada improcedente, por descriminalização do cheque (trata-se de cheque pós-datado - artigo 3 do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro).