018382 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 018382
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Durão , João
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1982/08/27.
Nr Convencional: JSTA00004749
Nr Documento: SA119830505018382
Data de Entrada: 13/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/979403304e98c942802568fc00383ecaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:018382.AA
Sumário
A revogação do acto recorrido determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.