9540571 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9540571
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Amnistia, Condição suspensiva, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015592
Nr Documento: RP199510049540571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dadac6f2e873b168025686b0066b801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540571.05
Sumário
I - A declaração de reparação ou de renúncia referidas no n.3 do artigo 2 da Lei 15/94, de 11 de Maio, têm de respeitar o prazo de 90 dias referido no n.2, sob pena de se tornarem inoperantes.