Quando foi proferido o acórdão 011907?

O acórdão foi proferido em 13 de julho de 1994.

Acórdão STA (1994) — Imposto de selo, Isenção

Q: Qual foi a decisão no processo 011907?

Nega provimento. O Pleno da Secção, funcionando como Tribunal de Revista não pode em regra sindicar o sentido e alcance atribuídos pela Secção ao acto impugnado.

Acórdão

011907

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de julho de 1994
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Imposto de seloIsençãoSupremo tribunal administrativoPleno da secçãoPoderes de cogniçãoInterpretação do acto administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 177/86 DE 1986/07/02 ART27 N1.
DL 77/88 DE 1988/03/09 ARTÚNICO.

Sumário

O Pleno da Secção, funcionando como Tribunal de Revista não pode em regra sindicar o sentido e alcance atribuídos pela Secção ao acto impugnado.

Texto integral não disponível

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