083387 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o lesado menor, o prazo de três anos a que se reporta o artigo 498 n. 1 do Código Civil tem seu termo final diferido, no mínimo, até ao fim do primeiro ano subsequente ao termo da menoridade. II - Não há contradição na solução jurídica quando a decisão final corresponde à fundamentação factica, sendo certo que eventual contradição seria inconfundível com possível discutabilidade da decisão de facto. III - O direito à vida não é, apenas, direito à existência mas, sim, direito a boa qualidade de vida, mormente no concernente a saúde, tranquilidade e segurança; devem ser atribuidas indemnizações que procurem compensar, efectivamente, todos os danos do lesado, actuais e futuros previsíveis.