9440545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9440545
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime, Elementos da infracção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014221
Nr Documento: RP199503019440545
Indicações Eventuais: CITA PROF. FIGUEIREDO DIAS IN CJ T3 ANOXVII PAG68 E PROF. GERMANO MARQUES DA SILVA IN DO REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO PAG4.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8cc5409758575a5d8025686b0066a765CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440545.2F
Sumário
Apesar de o cheque ser " de garantia ", pode configurar-se " prejuízo patrimonial " em sentido criminalmente relevante. Assim, a relação subjacente à emissão de um cheque, embora conexa com outra relação jurídica, pode não se confundir com esta, assumindo mesmo a natureza de simples garantia de que as obrigações daquela emergentes serão cumpridas pelo devedor. O que importa é que, tendo em conta a actual natureza do crime como crime de dano, a não satisfação da " garantia " importe prejuízo verificado no momento da apresentação do cheque a pagamento e que tal prejuízo tenha sido adequada e causalmente originado pela emissão do título. Tudo depende da indagação, caso a caso, da licitude - considerada a ordem jurídica no seu conjunto - de tal " garantia ", maxime em face dos princípios gerais de direito civil ; O cheque pode não ter provisão e não haver crime, já que o " prejuízo " criminalmente relevante só existirá se o tomador tiver direito a receber a quantia em causa e o cheque não lhe for pago.