0013747 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A acção de despejo deve ser proposta contra marido e mulher, quando o inquilino seja casado e esteja em causa a morada da família. II - Tal questão insere-se no âmbito da capacidade judiciária passiva e deve ser conhecida oficiosamente, quando o R. a não tenha arguido na contestação. III - Porém, a declaração genérica, em saneador, de inexistência de excepção que obste ao conhecimento do mérito da causa, impede, em princípio, a apreciação da questão na sentença. IV - Para além disso, tal conhecimento pressupõe que exista factualidade assente que permita considerar que o R. é casado e que se trata da morada de família.