0120174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 0120174
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031465
Nr Documento: RP200103060120174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0175c2e8576753be80256a4d00462facCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0120174.6C
Sumário
O Fundo de Garantia de Alimentos devidos a Menores, instituído pelo Decreto-Lei n.164/99, de 13 de Maio, assegura o pagamento das prestações de alimentos devidos a menores e apenas durante a menoridade.