039991 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 039991
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Indemnização, Juros de mora, Condenação ultra petitum
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020421
Nr Documento: SJ198905100399913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2fbe214b73276f86802568fc003a5e3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:039991.D2
Sumário
Se o lesado não juntar ao pedido de indemnização o dos juros de mora, o tribunal não pode pronunciar-se quanto a estes. O juro é o rendimento de uma obrigação de capital. É um acessório que não pode nascer sem o principal. Mas, nascida a obrigação de juros, ela é autónoma da que lhe deu origem.