9330942 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9330942
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Assinatura, Promessa unilateral, Fixação de prazo, Mora do devedor, Incumprimento do contrato, Indemnização, Caducidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008831
Nr Documento: RP199405309330942
Indicações Eventuais: CONTÉM INTERESSANTES REFERÊNCIAS DOUTRINAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9bf7ee776719a9d98025686b0066933fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330942.65
Sumário
A não celebração da escritura de compra e venda dentro do prazo fixado na acção para fixação de prazo não acarreta a perda do direito dos promitentes-compradores. Tendo sido incluída no contrato-promessa uma cláusula a permitir o recurso à execução específica, isso significa que mesmo em situação de incumprimento pode ter lugar o contrato prometido. Na hipótese de contrato-promessa bilateral assinado apenas por um dos contraentes, o negócio restringe-se a um contrato-promessa unilateral, excepto se o contraente que o subscreveu alegar e provar que o contrato não teria sido celebrado sem a parte viciada. O processo de fixação judicial de prazo tem como único escopo a fixação de um prazo adequado ao cumprimento de uma obrigação sem prazo. A única consequência do não cumprimento da obrigação dentro do prazo é a constituição em mora do devedor. A mora não importa o não cumprimento definitivo. Este só se verifica quando a prestação, não tendo sido efectuada, já não é realizável, porque se tornou impossível ou porque perdeu o seu interesse para o credor. Tendo os promitentes-vendedores tornado impossível o cumprimento do contrato-promessa ( por terem vendido a outrem a coisa prometida vender ), têm de indemnizar os promitentes-compradores, restituindo em dobro o que receberam.