0005823 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0005823
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015979
Nr Documento: RL199802250005823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e4d40fb7214c1e8d8025680300051e9c
Sumário
A subsistência das medidas de coacção está sujeita ao princípio "rebus sic stantibus", como resulta: - das exigências cautelares subjacentes; - das eventuais variações das circunstâncias que integram os seus pressupostos legais; e - das disposições constantes dos arts. 211 a 213, do CPP.
