00A1711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 00A1711
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040704
Nr Documento: SJ20000620001711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36a17824cbe188d680256a400030b4a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A1711.7A
Sumário
Para a verificação do requisito exigido pela alínea f), do artigo 1096º, do CPC; de revisão de sentença proferida por tribunal estrangeiro, há apenas que atender à decisão em si e, não aos respectivos fundamentos. Na verdade, a exigência da nossa lei não abrange a confirmação por meio de revisão da sentença que tenha sido fundamento da sentença a rever, mas tão somente, da decisão, em si.