01503/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 01503/98
Acórdão
Descritores: Sisa, Cessão da posição em sociedade irregular, Transmissão da posição contratual sem tradição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/8a7d225fe0dc0d9e80256a48004b93a2
Sumário
I- O n°14 do art°8° do CSISSD não abrange a cessão da posição do sócio, na sociedade irregular. II- Tal sociedade é considerada, no domínio dos impostos sobre o capital, como uma situação de compropriedade ou comunhão de bens e tem o mesmo tratamento destas figuras. III- A transmissão da posição contratual de promitente comprador, num contrato promessa de compra e venda relativamente a um imóvel, sem que simultaneamente ocorra tradição do imóvel, para o adquirente daquela posição, não está sujeita a sisa.