027588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027588
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Falta de fundamentação, Vicio de forma
Recorrente: Pres da Cm de Lisboa
Recorridos: Ferreira , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1989/04/28.
Nr Convencional: JSTA00031466
Nr Documento: SA119900531027588
Data de Entrada: 03/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f12294cb7a146db802568fc0037b2a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027588.27
Sumário
Enferma de vicio de forma, por falta de fundamentação, o acto administrativo que, alem de completamente omisso quanto a fundamentação, de direito, assentou exclusivamente em parecer dos serviços que não esclarece cabalmente o raciocinio do seu autor, nem revela uma relação de causalidade entre os pressupostos que referiu e a conclusão de indeferimento a que chegou da pretensão apreciada, pretensão acolhida pelo acto impugnado.