0256/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0256/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Nulidade de sentença, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19231
Nr Documento: SA1201506250256
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18615e524e26c98680257e750035594cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0256.15.39
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional de revista relativamente à falta nulidade emergente da falta de fundamentação da decisão recorrida.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo (art. 150º, 1 do CPTA) Formação de Apreciação Preliminar – art. 150º, 1, do CPTA. Relatório I.T.M. – INSTITUTO DE TELEMEDICINA LDA. recorreu, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo do acórdão do TCA, proferido em 6-11-2014 que, revogou a sentença proferida pelo TAC de Lisboa e julgou a EXECUÇÃO DE SENTENÇA ANULATÓRIA DE ACTO ADMINISTRATIVO instaurada contra o CENTRO HOSPITALAR DO ALTO AVE EPE, visando obter: - a “execução da sentença de anulação de 12-1-2009, que anulou o acto administrativo de 6-2-2008 de adjudicação a “Dr. A……….” do contrato de prestação de serviços de teleradiologia” 1.2. Justificou a admissibilidade da revista relativamente à falta de fundamentação do acórdão do TCA que, revogou a sentença do TAC de Lisboa. 2. Matéria de facto Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. Matéria de Direito O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Como decorre do próprio texto legal e a jurisprudência deste STA, tem repetidamente sublinhado trata-se de um recurso excepcional, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAC de Lisboa por despacho de 31-10-2013 proferido nos presentes autos decidiu existir causa legítima de inexecução do julgado anulatório e ordenou a notificação das partes nos termos do art. 178º, 1, do CPTA. Recorreu para o TCA a entidade executada (Centro Hospitalar do Alto Ave EPE) defendendo essencialmente duas coisas: (i) a extemporaneidade da execução, que o TCA julgou improcedente; (ii) cumprimento do julgado anulatório, que o TCA julgou procedente. A primeira questão está definitivamente decidida, pois relativamente a ela não foi interposto recurso. A segunda questão – cumprimento ou incumprimento do julgado e suas consequências – foi julgada procedente pelo TCA com a seguinte argumentação: “(…) A sentença exequenda anulou o acto de adjudicação, com fundamento no seguinte: falta da publicação do anúncio, cfr. o art. 87º,1 do DL 197/99 (“o concurso público é publicitado na 3ª Série do Diário da República e em dois jornais de grande circulação, conforme modelo de anúncio constante do anexo II ao presente diploma”). Numa execução de julgado anulatório, o processo visa apenas e sempre efectivar adequadamente o imposto no artigo 173º, 1 e 2 do CPTA. Salvo ocorrência de causa legítima de inexecução. Ora, como decorria dos artigos 78º ss do DL 197/99, antes da publicação do aviso de abertura exisitiu a decisão administrativa de escolha do tipo de procedimento. Vimos que aqui o executado resolveu, na prática, reiniciar o procedimento concursal antes pretendido. O que ocorreu, como se deduz perfeitamente dos factos provados sob as al. H) a J). Portanto, o executado cumpriu com o julgado anulatório. Com esta fundamentação, bem distinta da abordada pelo tribunal a quo e pelo executado, procede esta questão do recurso. O que parece, na verdade, basear o litígio actual é o período em que o facto consumado decorreu. Só que a sentença exequenda não decidiu que seria a exequenda a ganhadora do primitivo procedimento cuja adjudicação foi anulada. Pelo que é impossível juridicamente compensar a exequente por tal facto consumado, correspondente à prestação de serviços por um terceiro com base numa situação de facto ilegal. Se a ora exequente teve prejuízos causados por aquela concreta ilegalidade detectada na AAE, é matéria que não cabe no art. 178º do CPTA. Será contencioso de responsabilidade civil. (…)” 3.3.3. A recorrente insurge-se contra a decisão do TCA por entender que a mesma não está fundamentada pois apesar de concluir que se verificou causa legítima de inexecução não enquadra a situação no âmbito do art. 178º do CPA “sem explicar minimamente os fundamentos daquela conclusão”. Daí que impute ao acórdão o vício de falta de fundamentação previsto no art. 615º do Código de Processo Civil. 4. Como decorre do exposto o presente recurso tem como objecto um vício de forma do acórdão recorrido – falta de fundamentação. Com tal configuração o litígio diz respeito tão só ao concreto acórdão em análise e à sua construção formal, não revestindo importância jurídica ou social que possa ser qualificada como fundamental. Relativamente aos requisitos da fundamentação dos actos decisórios existe jurisprudência uniforme no sentido de que a sua falta só acarreta a nulidade quando for absoluta. A deficiente fundamentação não torna nula a decisão, sendo a sua exactidão apreciada como erro de julgamento. Ora a decisão recorrida, apesar de sucinta contém uma fundamentação mínima e não enferma de erro manifesto justificativo de uma a clara intervenção deste STA para melhor aplicação do Direito, pois considera (i) ter havido cumprimento do julgado e que, (ii) nessas condições (cumprimento do julgado anulatório), os danos eventualmente sofridos pelo exequente pela prática de factos consumados ao abrigo do acto anulado, entretanto ocorridos, (iii) não cabem no âmbito do art. 178º do CPTA. Trata-se, como se vê, de um entendimento juridicamente plausível e minimamente fundamentado permitindo a clara percepção das proposições jurídicas acolhidas no acórdão. Daí que dirigindo-se o recurso de revista, ora interposto, à construção formal do acórdão recorrido (falta de fundamentação) não se justifica a sua excepcional admissão. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 25 de Junho de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.