0055175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0055175
ACORDAO
Descritores: Asilo político, Perda de direito
Decisão: Perda de asilo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Perda asilo
Nr Convencional: JTRL00003710
Nr Documento: RL199602130055175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20bb4d02d9920e38802568030003ff26
Sumário
Deve ser declarada a perda do direito de asilo se este foi concedido por extensão do direito concedido à mãe da asilada tendo esta entretanto renunciado a ele por ter abandonado o país e aquela casado com cidadão português de quem depende economicamente.
