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003230 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 15 de janeiro de 1986

Processo: 003230

ACORDAO

Descritores: Imposto complementar, Amnistia, Pagamento de imposto, Transgressão fiscal

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Machado , Armando

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC TT2INST.

Nr Convencional: JSTA00005575

Nr Documento: SA219860115003230

Data de Entrada: 19/04/1985

Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1bd483fd5be51d3802568fc00384a3d

Sumário

Pago o imposto complementar no prazo de 90 dias a contar da notificação, e de aplicar a amnistia.

Acórdão

003230

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de janeiro de 1986
Relator: Manuel Salvador

Recurso jurisdicional

Imposto complementarAmnistiaPagamento de impostoTransgressão fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.

Sumário

Pago o imposto complementar no prazo de 90 dias a contar da notificação, e de aplicar a amnistia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)