0058336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0058336
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Incumprimento, Cumprimento imperfeito, Resolução do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025890
Nr Documento: RL199911040058336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ffdcfb4da337667c8025688700523cd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0058336.56
Sumário
A primeira e mais elementar obrigação de todo o locatário é a de pagar oportunamente o aluguer ou renda estipulados (artº 1038º - a) do c. civil). E sendo a violação deste comando legal fundamento da acção de resolução do contrato de arrendamento (artº 64º - 1 - a) do rav), semelhante violação tanto existirá quando pura e simplesmente se verifique o não pagamento como quando o arrendatário tenha satisfeito apenas parte do montante que efectivamente é devido. Em ambas as hipóteses haverá falta de pagamento a que alude o artº 64º -1 do rav, e, consequentemente, fundamento de resolução pelo senhorio.