0021146 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Beça
Processo: 0021146
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Actualização da indemnização, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030075
Nr Documento: RP200010170021146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e2ec6e66807afcb802569cf0051d819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021146.2B
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública, a questão da actualização da indemnização não pode ser suscitada nem apreciada depois do trânsito em julgado da decisão final.