013880 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013880
ACORDAO
Descritores: Onus de concluir, Onus de especificar a lei violada, Alegações, Conclusões
Recorrente: Urbaco-urbanizações e Construções Lda
Recorridos: Minop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002161
Nr Documento: SAP19840328013880
Data de Entrada: 01/07/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24d7b4307f75908d802568fc0038198f
Sumário
I - A lei processual portuguesa impõe o onus de concluir. II - Concluir e indicar abreviadamente o fundamento do recurso, incluindo a especificação da respectiva norma juridica violada.
