01B324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo de Barros
Processo: 01B324
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Contrato de concessão, Denúncia de contrato, Prazo, Excepção de não cumprimento, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041238
Nr Documento: SJ200105100003242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a9ffa4b5b77fdae80256b580039056fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B324.56
Sumário
O contrato de concessão comercial é aquele pelo qual uma das partes (o concessionário) se obriga a comprar a outras (o concedente), para revender numa zona determinada, bens produzidos pelo concedente. Exprime-se tal negócio jurídico por uma relação contratual duradoura entre o produtor e o distribuidor, através da qual o concessionário actua em nome e por conta própria. Distingue-se, esse contrato do contrato de agência por o concessionário, ao contrário do agente, actuar em seu nome e por conta própria, adquire a propriedade da mercadoria, não sendo também de qualificar como contrato de fornecimento ou de distribuição autorizada. Aplica-se a esse tipo contratual inominado e atípico o regime do contrato de agência regulado inicialmente pelo DL 178/86, de 3 de Julho depois alterado pelo DL 118/93 de 13 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 86/653/CEE do conselho de 18 de Fevereiro de 1986. Tal contrato é livremente determinável por qualquer das partes desde que respeitado o pré-aviso legal - artigos 24, 28 n. 1 e 29 n. 1 do DL 178/86, sendo que a denúncia sem pré-aviso ou com pré-aviso inferior aos prazos legalmente estabelecidos fez incorrer o denunciante na obrigação de indemnizar a contraparte. IV- Não existindo nexo sinalagmático entre as obrigações do concedente e do concessionário nos termos e para os efeitos do disposto no n. 1 do artigo 428 do CCIV, não pode a última invocar a "exceptio non adimpleti contractus" ou seja, não pode pois libertar-se do pagamento dos fornecimentos e vasilhame em dívida, condicionando-o ao pagamento da indemnização devida pela denúncia por parte do concedente.