0060841 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0060841
Acórdão
Descritores: Marcas, Recurso, Nulidade processual, Falta de citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010834
Nr Documento: RL199309280060841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/35e4b731ca2f456c802568030001a629CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060841.11
Sumário
No recurso interposto de despacho do Director do Serviço de Marcas do INPI há que ordenar a citação do titular da marca com a qual se pode confundir aquela cujo registo a recorrente pretende (e, depois, a notificação da respectiva sentença e da eventual interposição de recurso desta). A tal não obsta o disposto no artigo 207 § único do Código da Propriedade Industrial. A omissão da citação envolve nulidade de todo o processo.