14692/25.4T8SNT.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palmira Margarida Rodrigues Pratas de Menezes Leitão
Processo: 14692/25.4T8SNT.L1-8
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio passivo, Coligação passiva, Cumulação objectiva de pedidos, Conexão entre pedidos, Coligação ilegal, Pedidos formulados em benefício de terceiro, Convite à escolha de pedidos, Falta de resposta ao convite, Cominação processual, Absolvição da instância, Prosseguimento da acção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Teresa SandiãesRui Vultos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d138e80910b72ac80258eb300438ab9
Sumário
A pluralidade de Réus e de pedidos formulados numa mesma acção não configura, por si só, uma situação de coligação passiva, impondo-se distinguir a pluralidade de sujeitos da relação processual da pluralidade de pretensões deduzidas contra cada um deles. Quando uma única Autora formula contra vários Réus um conjunto de pedidos emergentes da mesma relação material controvertida, a situação pode configurar litisconsórcio passivo acompanhado de cumulação objectiva de pedidos, sem que a diversidade das pretensões deduzidas determine, necessariamente, a existência de coligação. A cumulação objectiva de pedidos, prevista no artigo 555.º do Código de Processo Civil, não depende da verificação dos requisitos de conexão estabelecidos no artigo 36.º do mesmo Código, encontrando-se subordinada à compatibilidade das pretensões e à inexistência dos impedimentos processuais previstos no artigo 37.º. Ainda que se verifique uma situação de coligação passiva, esta é admissível quando os pedidos emergem da mesma relação contratual ou a sua procedência depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da aplicação das mesmas normas jurídicas, nos termos do artigo 36.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. A formulação de pretensões em benefício de terceiro cuja intervenção processual não foi admitida pode suscitar questões relativas à legitimidade ou à aptidão da causa de pedir, mas não determina, por si só, a existência de coligação ilegal, nem justifica a absolvição dos Réus da instância relativamente aos pedidos que a Autora formulou em defesa de direitos próprios. A cominação prevista no artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a efectiva existência de coligação ilegal por falta da conexão exigida pelo artigo 36.º, não constituindo uma sanção processual autónoma pela falta de resposta a um convite judicial; o silêncio da parte não supre a ausência dos pressupostos legais da excepção dilatória, nem legitima a extinção integral da instância quando subsistam pretensões cuja apreciação conjunta seja processualmente admissível. (Da responsabilidade da Relatora, nos termos do artº 663º, nº 7 do NCPC)
Texto
Acordam na 8ª Secção (cível) do Tribunal da Relação de Lisboa , Relatório : AA, NIF: X, solteira, residente na Rua 1, Fontanelas, São João das Lampas, intentou acção declarativa de condenação contra: – BB, casado, NIF: X, residente na Rua 2, Carregueira, Pinhal Novo,e – CC, casada, NIF: X, residente na Rua 2, Carregueira, Palmela, Pinhal Novo; alegando que a Autora foi proprietária, desde 10 de Julho de 1975, de um prédio rústico denominado «Tapada», sito nos limites de Fontanelas, freguesia de São João das Lampas e Terrugem, concelho de Sintra, com a área de 800 m², descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º ***09 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo *69, secção S1. Em 2017, encontrando-se gravemente doente, com graves dificuldades de locomoção, e atravessando dificuldades económicas, agravadas pela situação de desemprego do seu filho, o 1.º Réu disponibilizou-se a emprestar-lhe a quantia de € 10.000,00, que lhe foi entregue em 10 de Outubro de 2017, mediante a prestação de garantias que envolveram a venda daquele prédio pelo preço de € 21.140,00. Nesse contexto, foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda que, segundo a Autora, revestia igualmente a natureza de um contrato de mútuo, nos termos do qual o 1.º Réu se obrigou a revender-lhe o imóvel pelo preço de € 15.735,00, mediante o pagamento de prestações mensais de € 235,00 e a celebração da escritura definitiva até ao final de Setembro de 2021. Entre Dezembro de 2017 e Setembro de 2019, a Autora procedeu ao pagamento de 23 prestações mensais de € 235,00, no montante global de € 5.405,00, tendo sido celebrado, em 5 de Setembro de 2019, um aditamento ao contrato-promessa, destinado à prorrogação do prazo para a celebração da escritura. Alega que, mesmo após Setembro de 2021, as partes acordaram tacitamente na manutenção do contrato, continuando a Autora a efectuar pagamentos mensais de € 235,00, que os Réus receberam sem oposição, até Maio de 2024, perfazendo, segundo afirma, a quantia de € 9.165,00. Sustenta que a continuidade desses pagamentos, conjugada com a ausência de interpelação para a celebração da escritura, demonstrava a prorrogação consensual do prazo contratualmente estabelecido, não lhe sendo imputável qualquer incumprimento. Entretanto, em 4 de Abril de 2024, os Réus adquiriram, mediante o exercício de um direito de preferência e pelo preço de € 5.000,00, outro prédio rústico, igualmente denominado «Tapada», inscrito na matriz sob o artigo *70, secção S1, com a área de 680 m². Afirma que, através de comunicações trocadas por WhatsApp, as partes reafirmaram o acordo de recompra do imóvel pelo preço de € 15.735,00, mantendo as prestações mensais de € 235,00 e estabelecendo que a escritura seria realizada até ao final de Julho de 2024. Sucede que a Autora sofreu um acidente que determinou o seu internamento hospitalar prolongado e agravou as suas dificuldades de locomoção, tendo posteriormente sido transferida para um lar, circunstâncias que tornaram necessária a outorga de uma procuração a favor do seu filho, …, e inviabilizaram a realização da escritura inicialmente projectada no Hospital Amadora-Sintra, obrigando à intervenção de outro cartório notarial. Na sequência de uma reunião informal entre o filho da Autora e os Réus, estes passaram a exigir, para a celebração da escritura, o pagamento de € 40.000,00, em substituição do preço anteriormente acordado, reduzindo posteriormente essa exigência para € 36.000,00. Alega que, a partir de 29 de Agosto de 2024, apesar das insistências do seu procurador e da disponibilidade manifestada para realizar a escritura, inclusivamente mediante o pagamento dos valores exigidos pelos Réus, estes deixaram de responder às comunicações e recusaram, na prática, a celebração do contrato definitivo. Em 10 de Fevereiro de 2025, a Autora foi pessoalmente notificada, através de notificação judicial avulsa, da declaração dos Réus de que haviam perdido o interesse na celebração do contrato prometido, considerando definitivamente incumprido o contrato-promessa, com invocação dos artigos 805.º, n.º 2, alínea a), e 808.º, n.º 1, do Código Civil, pretendendo fazer suas as quantias recebidas e exigindo a entrega do imóvel no prazo de quinze dias. Sustenta que tal declaração de resolução contratual é infundada, uma vez que o prazo inicialmente previsto para a celebração da escritura fora sucessivamente prorrogado por acordo das partes, designadamente através da aceitação continuada das prestações mensais, não tendo existido qualquer incumprimento que lhe fosse imputável. Acrescenta que a conduta dos Réus, ao exigirem quantias superiores às convencionadas, recusarem a celebração da escritura e deixarem de responder às suas comunicações, foi deliberadamente dirigida a impedir a continuação dos pagamentos e a criar artificialmente uma situação de incumprimento, com o propósito de conservarem o imóvel e as quantias já recebidas. Alega ainda que, em consequência directa da actuação dos Réus, sofreu grave perturbação emocional, agravada pela sua situação de saúde, passando a padecer de dificuldades em dormir e alimentar-se, com perda de bem-estar e felicidade, danos não patrimoniais que quantifica em € 30.000,00. Refere, por último, que no prédio rústico existem, há mais de sessenta anos, duas construções não legalizadas, identificadas numa planta como parcelas A e B, sendo a primeira constituída por um anexo com sala, quarto, casa de banho, pátio exterior e logradouro, com uma área coberta de 35 m² e descoberta de 215 m², existindo ainda um caminho comum às duas parcelas. Com estes fundamentos, requereu a intervenção principal provocada de DD e pediu: A execução específica do contrato-promessa de compra e venda relativo ao prédio rústico identificado na petição inicial ; O reconhecimento do seu direito de propriedade plena sobre aquele imóvel, por considerar integralmente cumpridas as obrigações contratuais que sobre si impendiam, imputando aos Réus a responsabilidade pela não celebração da escritura e pelos danos daí decorrentes; A consideração da existência e configuração das duas construções não legalizadas, identificadas como parcelas A e B; O reconhecimento do direito de propriedade de DD sobre a parcela A, servindo a sentença de título bastante para o respectivo registo e para a realização das operações necessárias ao correspondente destaque; A condenação dos Réus no pagamento, à Autora e ao interveniente, de uma sanção pecuniária compulsória de € 5.000,00 por cada dia em que, a contar da citação, perturbem ou impeçam o normal gozo do prédio e das respectivas parcelas, bem como no pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 30.000,00, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, desde a citação até integral pagamento. Juntou documentos, arrolou duas testemunhas e requereu o depoimento de parte dos Réus. Citados os Réus, defenderam-se nos termos da sua contestação começando por impugnar o valor atribuído à causa, de € 50.140,00, sustentando que deveria ser fixado em € 41.140,00, por corresponder, segundo afirmam, à soma do valor do contrato prometido, de € 21.140,00, com o pedido indemnizatório de € 30.000,00. Em sede de defesa por impugnação, aceitaram parte da factualidade alegada na petição inicial, designadamente a identificação do imóvel, a celebração do contrato-promessa e do respectivo aditamento, a realização dos pagamentos mensais e a aquisição do prédio rústico referido pela Autora, impugnando, no essencial, a imputação do incumprimento contratual aos Réus, as alegadas exigências de alteração do preço e os danos invocados. Alegaram que a Autora lhes vendeu o prédio rústico, livre de ónus ou encargos, em 10 de Outubro de 2017, tendo, nessa mesma data, sido celebrado um contrato-promessa mediante o qual os Réus se obrigaram a revender-lhe o imóvel pelo preço de € 15.735,00. Sustentaram que, nos termos da cláusula terceira do contrato-promessa, competia exclusivamente à Autora promover a marcação da escritura de compra e venda, mediante comunicação escrita aos Réus, por carta registada com aviso de recepção e correio electrónico, com a antecedência mínima de trinta dias. Acrescentaram que, de acordo com o aditamento ao contrato, a escritura deveria ter sido celebrada até 30 de Setembro de 2021, prazo que a Autora não respeitou, sendo a própria a reconhecer, no artigo 8.º da petição inicial, que nunca houve qualquer interpelação para a realização da escritura, nem por sua iniciativa nem por iniciativa dos Réus. Defenderam, por isso, que o incumprimento contratual era exclusivamente imputável à Autora, por não ter promovido a celebração do contrato definitivo no prazo convencionado, não existindo qualquer facto que permitisse responsabilizar os Réus pela não realização da escritura. Alegaram que, não obstante a mora da Autora, toleraram a sua permanência no imóvel durante mais de três anos para além do prazo contratualmente estabelecido, tendo posteriormente perdido o interesse na celebração do contrato prometido. Foi nesse contexto que promoveram a notificação judicial avulsa da Autora, através da qual declararam o incumprimento definitivo do contrato-promessa, com fundamento no artigo 808.º, n.º 1, do Código Civil, e exigiram a entrega das chaves e a restituição do imóvel, livre de pessoas e bens, considerando válida e eficaz a resolução contratual operada. Quanto à intervenção principal provocada de DD, opuseram-se à sua admissão, sustentando que a Autora não alegara quaisquer factos susceptíveis de demonstrar a existência de uma relação jurídica entre aquele terceiro e o objecto da acção, nem justificara a necessidade da sua intervenção processual. Afirmaram desconhecer qualquer relação negocial entre a Autora e o referido terceiro, cuja existência nunca lhes teria sido comunicada, negando que este fosse titular de qualquer direito sobre o prédio ou sobre a parcela identificada na petição inicial. Alegaram ainda que DD ocupava ilegitimamente parte do terreno, onde teria colocado uma carrinha branca, sem utilização e em avançado estado de degradação, com o propósito de intimidar os Réus e perturbar o exercício do seu direito de propriedade. Impugnaram igualmente os pedidos de condenação no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória e de indemnização por danos não patrimoniais, sustentando que não praticaram qualquer acto ilícito ou contratualmente censurável, sendo a Autora a única responsável pelo incumprimento do contrato-promessa. Consideraram, por isso, infundada a pretensão indemnizatória, que qualificaram como uma manifestação de abuso do direito e de litigância de má fé. Concluíram pedindo a improcedência da acção e a absolvição de todos os pedidos formulados pela Autora, requerendo ainda que fosse declarado o incumprimento definitivo do contrato-promessa por culpa exclusiva desta e reconhecida a validade da resolução contratual efectuada através da notificação judicial avulsa. Pediram também que fosse declarada a ilegitimidade da permanência de terceiros no imóvel, designadamente DD, e que a Autora fosse condenada a entregar o prédio e as respectivas chaves, livre de pessoas e bens, bem como a pagar aos Réus a quantia de € 100,00 por cada dia de atraso nessa entrega, contado a partir da decisão a proferir. Requereram, por último, a condenação da Autora como litigante de má fé, em quantia a arbitrar pelo Tribunal, mas não inferior a € 1.750,00. Juntaram documentos e arrolaram duas testemunhas. Por despacho de 22 de Janeiro de 2026, foi determinada a notificação da Autora para, querendo, se pronunciar sobre o incidente de impugnação do valor da causa suscitado pelos Réus, nos termos do artigo 305.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. A Autora não se pronunciou. Por despacho de 26 de Março de 2026, o Tribunal não admitiu a intervenção principal provocada de DD, considerando que a Autora não havia alegado factos demonstrativos da existência de qualquer relação jurídica entre o chamado e o objecto da acção, nem de uma situação de litisconsórcio que justificasse a sua intervenção. No mesmo despacho, considerando que os pedidos formulados nas alíneas c), d) e e) da petição inicial careciam de causa de pedir relativamente ao terceiro e que não se encontravam preenchidos os requisitos legais da coligação de pedidos, o Tribunal, invocando os artigos 590.º, n.º 2, alínea a), e 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, convidou a Autora a indicar, no prazo de dez dias, quais os pedidos que pretendia ver apreciados nos autos, sob cominação de, não o fazendo, serem os Réus absolvidos da instância quanto a todos os pedidos. Ainda no mesmo despacho, o Tribunal convidou os Réus, ao abrigo do artigo 590.º, n.ºs 2, alínea b), e 3, do Código de Processo Civil, a desistirem expressamente dos pedidos autónomos formulados nas alíneas d) a f) da contestação, por considerar que os mesmos apenas poderiam ser deduzidos mediante reconvenção, que não havia sido apresentada. Na sequência deste despacho, os Réus apresentaram requerimento, em 15 de Abril de 2026 declarando desistir dos pedidos formulados nas referidas alíneas d) a f) da contestação. A Autora, notificada para indicar os pedidos que pretendia manter, nada disse. Em 17 de Julho de 2026, foi proferido despacho saneador, no qual o Tribunal julgou verificada a excepção dilatória de cumulação ilegal de pedidos e, em consequência, absolveu os Réus da instância relativamente à totalidade dos pedidos formulados pela Autora. No mesmo despacho, julgou improcedente o incidente de impugnação do valor da causa suscitado pelos Réus, fixando-o em € 51.140,00, e condenou a Autora nas custas. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação , alegando, em suma, que a decisão recorrida enferma de erro de julgamento ao considerar verificada a excepção dilatória de coligação ilegal de pedidos e, com esse fundamento, absolver os Réus da instância quanto à totalidade das pretensões formuladas. Sustenta que, existindo uma única Autora e dois Réus contra os quais é dirigido o mesmo conjunto de pedidos, a situação configura um litisconsórcio passivo e uma cumulação objectiva de pedidos, e não uma coligação, sendo inaplicáveis os artigos 36.º e 38.º do Código de Processo Civil. Acrescenta que os pedidos de execução específica do contrato-promessa e de reconhecimento do consequente efeito aquisitivo são compatíveis e se encontram suficientemente fundamentados na factualidade alegada; que a alínea c) do petitório contém uma mera descrição do imóvel e das construções nele existentes; e que a pretensão formulada em benefício de terceiro, cuja intervenção principal não foi admitida, constitui um segmento autonomizável, cuja eventual inadmissibilidade não pode prejudicar os pedidos próprios da Autora, designadamente o de indemnização por danos não patrimoniais. Defende, ainda, que o silêncio perante o convite anteriormente formulado pelo Tribunal não legitima a absolvição total da instância, porquanto aquele assentou numa qualificação processual errada, devendo prevalecer os princípios da conservação dos actos processuais, da adequação formal e da tutela jurisdicional efectiva. Invoca a nulidade da decisão por falta de fundamentação, contradição entre os fundamentos e a decisão e omissão de pronúncia, bem como, subsidiariamente, a existência de nulidade processual por violação do contraditório e do dever de formular convite adequado ao suprimento de eventuais irregularidades. Suscita também a inconstitucionalidade da interpretação das normas processuais que permita a absolvição total da instância nas circunstâncias descritas, por violação dos princípios da proporcionalidade e do acesso à justiça. Conclui pedindo a declaração das nulidades invocadas ou, em qualquer caso, a revogação da decisão recorrida, com o consequente prosseguimento dos autos para apreciação dos pedidos próprios da Autora. Subsidiariamente, requer que os efeitos de eventual irregularidade sejam limitados aos segmentos do petitório que dela padeçam ou que seja formulado novo convite, claro e específico, ao respectivo suprimento. Apresentou as seguintes conclusões: A sentença de 17 de Julho de 2026, notificada em 23 de Julho de 2026, absolveu os Réus da instância quanto a todos os pedidos, com fundamento em pretensa coligação ilegal e no silêncio da Autora perante convite formulado nos termos do artigo 38.º do CPC. A acção foi proposta por uma única Autora contra dois Réus e contém o mesmo núcleo de pretensões dirigido contra ambos, emergente do mesmo contrato-promessa, da mesma adenda, do mesmo imóvel e do mesmo alegado incumprimento. A coligação passiva pressupõe pluralidade de Réus e pedidos distintos formulados contra cada um deles, ao passo que a pluralidade de Réus com unidade de pedido ou feixe unitário de pedidos configura litisconsórcio passivo. O artigo 36.º do CPC é, por isso, inaplicável à estrutura processual dos autos, não podendo servir de fundamento à excepção declarada. A jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa, designadamente o Acórdão de 26-03-2026, processo n.º 9417/24.4T8LRS-A.L1-6, adopta expressamente a distinção entre litisconsórcio e coligação com base na unidade ou pluralidade de pedidos. A cumulação objectiva simples do artigo 555.º do CPC não depende da conexão prevista no artigo 36.º, remetendo apenas para os obstáculos processuais do artigo 37.º, conforme Acórdão do TRL de 09-02-2023, processo n.º 19765/18.7T8LSB-B.L1-2. Não se verifica qualquer obstáculo de competência, forma processual ou tramitação incompatível entre a execução específica, o efeito aquisitivo consequente e os danos alegadamente emergentes do mesmo incumprimento. O pedido de execução específica e o pedido de declaração da propriedade não se excluem, sendo o segundo consequência ou explicitação do efeito constitutivo da sentença prevista no artigo 830.º do Código Civil. A alínea c) do petitório contém essencialmente descrição das construções e parcelas existentes no prédio e não formula uma prestação jurisdicional autónoma, devendo ser interpretada segundo a prevalência do fundo sobre a forma. A eventual irregularidade do pedido formulado a favor de DD é circunscrita e separável, não contaminando os pedidos próprios da Autora. A não admissão da intervenção principal daquele terceiro apenas impede, quando muito, o conhecimento do pedido que exclusivamente lhe respeite, não extinguindo a relação processual entre a Autora e os Réus. A parcela indemnizatória por danos não patrimoniais foi alegada como direito próprio da Autora, com descrição de sofrimento, perturbação do sono, alimentação e estado emocional, decorrentes da actuação imputada aos Réus. É falso, no sentido material e processual, que a petição não contenha factos para os segmentos c), d) e e), pois estão alegados o negócio, os pagamentos, a adenda, a continuidade do vínculo, a recusa de escritura, a elevação do preço, a notificação resolutiva e os danos. A sentença confunde eventual insuficiência de alegação ou improcedência de mérito com inexistência de causa de pedir e, depois, confunde ambas com coligação ilegal. Mesmo que existisse deficiência factual, o regime aplicável seria o convite ao aperfeiçoamento previsto nos artigos 6.º e 590.º do CPC, e não a absolvição total fundada no artigo 38.º. A decisão é nula por falta de fundamentação, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), porque não identifica pedidos distintos correspondentes a Réus distintos, não demonstra a conexão em falta e não explica por que motivo os pedidos a) e b) são extintos. A decisão é nula por oposição entre os fundamentos e o dispositivo, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), porque os fundamentos se reportam apenas às alíneas c), d) e e), mas o dispositivo absolve os Réus de toda a instância. Existe ainda contradição interna entre a síntese da sentença, que reconhece extensa factualidade contratual e indemnizatória alegada, e a afirmação posterior de que não foi alegado qualquer facto integrador da causa de pedir. A decisão omitiu pronúncia sobre a divisibilidade objectiva, a conservação dos pedidos autónomos, a natureza descritiva da alínea c), a absorção da alínea b) na execução específica e a autonomia dos danos da Autora. Essa omissão integra o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), ou, no mínimo, erro de julgamento por falta de aplicação dos artigos 6.º, 278.º, n.º 3, 547.º e 590.º do CPC. A transformação da alínea c) num pedido autónomo e a utilização dessa leitura para construir uma coligação inexistente constitui erro sobre o objecto do processo e excesso de qualificação. Se o fundamento de falta de causa de pedir ou ilegitimidade não foi objecto de contraditório específico, a sentença configura decisão-surpresa, em violação do artigo 3.º, n.º 3, do CPC. Se o Tribunal considerava obscuro o petitório, estava obrigado a formular convite preciso e adequado, e a falta desse acto, seguida de absolvição total, constitui nulidade processual do artigo 195.º do CPC. O artigo 38.º do CPC só é aplicável quando exista efectiva coligação sem a conexão do artigo 36.º, pressuposto que não se verifica nos autos. O silêncio perante um convite não cria a coligação inexistente, não sana o erro de direito do Tribunal e não autoriza uma cominação fora do âmbito da norma. A irrecorribilidade do despacho de convite não abrange as consequências ilegais retiradas na decisão final, conforme Acórdão do STJ de 25-05-2023, processo n.º 1466/19.0T8AVR.P1.S1. A sentença recorrida renovou e assumiu como fundamento próprio a existência da excepção e proferiu a primeira decisão extintiva total, sendo plenamente recorrível nesta parte. A consolidação da decisão de não admissão do interveniente não produz caso julgado sobre a inexistente coligação dos pedidos próprios da Autora nem sobre a extinção integral da instância. O sistema processual impõe conservação dos atos, adequação formal, separação, redução e absolvição parcial antes de admitir a destruição total da instância por vício limitado. A jurisprudência da DGSI tem reiterado que até pedidos substancialmente incompatíveis podem ser sanados por escolha ou ordenação subsidiária, designadamente nos processos n.ºs 4357/19.1T8LSB.L1-7, 2294/21.9T8AMD.L1-4, 105/23.0T8FAF.G1 e 984/19.5T8MTJ.L1-8. Se vícios mais graves admitem sanação, não é admissível extinguir toda a acção por um segmento respeitante a terceiro, quando a pretensão principal está claramente definida. O dever de fundamentação constitucionalmente imposto pelo artigo 205.º, n.º 1, da CRP foi violado, porque a decisão não revela o percurso lógico-jurídico que liga a irregularidade parcial à absolvição total. O artigo 20.º, n.ºs 1 e 4, da CRP impede soluções formalistas e desproporcionadas que recusem uma decisão de mérito quando existem meios processuais menos gravosos para suprir ou isolar a irregularidade. É inconstitucional a interpretação dos artigos 36.º, 38.º, 278.º, 577.º e 590.º do CPC que permita absolver totalmente os Réus numa acção com uma Autora e pedidos unitários contra ambos, sem demonstração da coligação e sem conservação dos pedidos válidos. Tal interpretação viola os artigos 18.º, n.º 2, 20.º, n.ºs 1 e 4, 202.º, n.º 2, e 205.º, n.º 1, da Constituição, questão que fica expressamente suscitada. O contrato-promessa contém cláusula expressa de execução específica e a petição alega factos relevantes para a prorrogação consensual, aceitação de pagamentos e subsistência do vínculo, pelo que a pretensão principal é juridicamente cognoscível. A validade da perda de interesse, a imputação da mora, o cumprimento das prestações e os danos dependem de prova e julgamento de mérito, não podendo ser antecipadamente eliminados por excepção processual inexistente. A notificação judicial avulsa constitui declaração unilateral do 1.º Réu e não prova, sem mais, o incumprimento definitivo da Autora, devendo ser confrontada com a conduta negocial posterior ao prazo inicial. A decisão recorrida deve ser anulada por nulidade ou, em qualquer caso, revogada por erro de julgamento. Deve ser julgada não verificada a excepção dilatória de coligação ilegal e ordenado o prosseguimento da acção quanto aos pedidos próprios da Autora. Subsidiariamente, qualquer consequência relativa ao pedido formulado em benefício do terceiro deve limitar-se exclusivamente a esse segmento, com conservação da execução específica, do efeito aquisitivo e da indemnização própria. Ainda subsidiariamente, deve ser ordenado convite específico e juridicamente adequado à delimitação do segmento irregular, seguido dos ulteriores termos de saneamento, instrução e julgamento. A parte da sentença que julgou improcedente o incidente de valor e fixou a causa em € 51.140,00 não é objecto de impugnação por ausência de sucumbência da Recorrente. As custas do recurso devem ser suportadas pelos Recorridos, sem prejuízo do apoio judiciário concedido à Recorrente.” Os Réus apresentaram contra-alegações , pugnando pela improcedência do recurso e pela manutenção integral da decisão recorrida. Sustentam, em síntese, que o despacho de 26 de Março de 2026 identificou claramente as deficiências da petição inicial, fundamentou a existência de uma coligação ilegal de pedidos e convidou expressamente a Autora a indicar, no prazo de dez dias, quais os pedidos que pretendia ver apreciados, advertindo-a de que a falta de resposta determinaria a absolvição dos Réus da instância relativamente à totalidade dos pedidos. Alegam que a Autora, apesar de devidamente notificada, não respondeu ao convite, não procurou suprir as irregularidades assinaladas e também não recorreu daquele despacho, que consideram transitado em julgado. Entendem, por isso, que a decisão recorrida aplicou correctamente o disposto no artigo 38.º do Código de Processo Civil, não padecendo das invocadas nulidades por falta de fundamentação, contradição ou omissão de pronúncia, nem constituindo decisão-surpresa ou violando qualquer preceito constitucional. Concluem que a absolvição da instância resultou exclusivamente da inércia processual da Autora, a quem imputam a violação dos deveres de colaboração, boa-fé e diligência processual, devendo a apelação ser julgada totalmente improcedente e confirmada a decisão recorrida. Apresentam as seguintes conclusões: “ Deve a douta sentença, que absolveu os Recorridos da instância quanto a todos os pedidos, ser integralmente mantida. Concluindo-se pela falta manifesta, completa e absoluta de fundamentos válidos que sustentam o presente recurso que deve assim ser julgado totalmente improcedente. Na medida em que, o Tribunal a quo fez proba aplicação do direito processual ao caso em apreço, proferiu adequada sentença de forma, não merece qualquer espécie de reparo ou censura sendo que os alegados direitos próprios da Recorrente não se extinguiram com o não suprimento da excepção dilatória apontada e o desfecho da acção. Por omissão, quiçá por inépcia, da A./Recorrente, em assegurar o regular trâmite da acção por si interposta, nomeadamente respondendo ao convite que lhe foi endereçado no despacho de 26 de Março de 2026 violando os princípios de colaboração, boa-fé e diligência processual. A Recorrente também não recorreu deste despacho, tendo o mesmo transitado em julgado, pelo que tem que se conformar com o mesmo. Inexistem, pois, os apontados vícios de falta de fundamentação, decisão surpresa, erro de direito e de julgamento, omissão de pronúncia ou inconstitucionalidade, que pudessem inquinar a sentença de nulidade e determinada a sua revogação. Deve por isso a douta sentença proferida e ora sob recurso ser integralmente mantida”. Nos termos do artigo 617.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, a Senhora Juíza pronunciou-se sobre as nulidades imputadas à decisão recorrida, sustentando não se verificarem e mantendo integralmente o decidido . Foi admitido acertadamente o recurso pelo tribunal “a quo”. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. Objecto do Recurso: São as Conclusões do Recorrente que, nos termos dos artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, delimitam objectivamente a esfera de actuação do Tribunal ad quem (exercendo uma função semelhante à do pedido na Petição Inicial, como refere, Abrantes Geraldes ), sendo certo que, tal limitação, já não abarca o que concerne às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (artigo 5.º, n.º 3, do Código de Processo Civil), aqui se incluindo qualificação jurídica e/ou a apreciação de questões de conhecimento oficioso. Com efeito, o objecto do recurso é delimitado e definido pelas questões suscitadas nas conclusões do recorrente, (artºs 5º, 635º, nº 3 e 639º, nºs 1 e 3 do NCPC) sem prejuízo de a lei impor ou permitir o conhecimento oficioso de outras: artº 615º nº 1 al. d) e e), ex vi do artº 666º, 635º nº 4 e 639º nº 1 e 2, todos do NCPC. Apontemos as questões objecto do presente recurso, tendo presente que o mesmo é balizado pelas conclusões das alegações do recorrente, estando vedado ao tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que se imponha o seu conhecimento oficioso, acrescendo que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido – cfr. artºs 635º, nº4, 637º, nº2 e 639º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. As conclusões, embora extensas, permitem identificar com clareza as questões submetidas à apreciação deste Tribunal, encontrando-se cumpridos os ónus previstos no artigo 639.º do Código de Processo Civil. Importa, antes de mais, precisar que não constitui objecto do presente recurso a decisão que indeferiu a intervenção principal provocada de DD, proferida em 26 de Março de 2026, a qual não foi impugnada e transitou em julgado. Consequentemente, ficam excluídas da apreciação deste Tribunal as pretensões formuladas em benefício daquele terceiro, designadamente o pedido de reconhecimento do seu direito de propriedade sobre a parcela identificada na alínea d) do petitório, bem como a parte da tutela coerciva requerida na alínea e) que lhe diz respeito. Do mesmo modo, não está em causa a decisão relativa ao incidente do valor da causa, que foi fixado em € 51.140,00, expressamente excluída pela Recorrente do âmbito da impugnação. Assim delimitado o objecto do recurso, e considerando as conclusões apresentadas, as questões a apreciar e decidir, pela ordem lógica do seu conhecimento, são as seguintes: Das nulidades da decisão recorrida, por falta de fundamentação, oposição entre os fundamentos e a decisão e omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), do Código de Processo Civil. Da alegada nulidade processual, decorrente da violação do princípio do contraditório e da omissão de convite adequado ao suprimento das irregularidades da petição inicial, nos termos dos artigos 3.º, n.º 3, 195.º e 590.º do Código de Processo Civil. Da existência, ou não, da excepção dilatória de coligação ilegal de pedidos, designadamente da qualificação da situação processual como coligação passiva ou litisconsórcio passivo com cumulação objectiva de pedidos, e da consequente aplicabilidade dos artigos 36.º e 38.º do Código de Processo Civil. Da legalidade da absolvição dos Réus da instância relativamente à totalidade dos pedidos, em consequência da falta de resposta da Autora ao convite formulado por despacho de 26 de Março de 2026, considerando os efeitos processuais desse despacho e a possibilidade de prosseguimento da acção quanto às pretensões próprias da Autora. Da inconstitucionalidade da interpretação normativa dos artigos 36.º, 38.º, 278.º, 577.º e 590.º do Código de Processo Civil, suscitada pela Recorrente, por alegada violação dos princípios da proporcionalidade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva. Das nulidades invocadas. A – Das nulidades da decisão recorrida. Da nulidade por falta de fundamentação – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. Sustenta a Recorrente que a decisão recorrida é nula por falta de fundamentação, porquanto o Tribunal a quo não identificou os pedidos distintos dirigidos contra cada um dos Réus, não demonstrou a inexistência da conexão exigida pelo artigo 36.º do Código de Processo Civil, nem justificou a extensão da absolvição da instância aos pedidos formulados nas alíneas a) e b) do petitório. Não lhe assiste razão quanto à nulidade invocada. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Constitui entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que esta nulidade apenas se verifica perante a falta absoluta de fundamentação, não se confundindo com a fundamentação insuficiente, deficiente, incompleta ou juridicamente errada . Com efeito, a nulidade em causa respeita à estrutura formal da decisão e não ao acerto do julgamento efectuado. A eventual incorrecção dos fundamentos invocados pelo julgador poderá determinar a revogação da decisão por erro de julgamento, mas não constitui, por si só, causa da sua nulidade. No caso dos autos, a decisão recorrida encontra-se fundamentada. O Tribunal a quo considerou que a Autora formulara pedidos relativamente aos quais não alegara factos susceptíveis de integrar a respectiva causa de pedir, bem como pretensões em benefício de pessoa que não era parte na acção, concluindo pela existência de uma coligação ilegal de pedidos. Invocou expressamente os artigos 36.º e 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e, tendo constatado que a Autora não respondera ao convite anteriormente formulado para indicar quais os pedidos que pretendia ver apreciados, aplicou a cominação prevista neste último preceito, absolvendo os Réus da instância relativamente à totalidade dos pedidos. Encontra-se, pois, identificado o percurso argumentativo que conduziu à decisão proferida, sendo possível compreender os fundamentos de facto e de direito em que a mesma assentou. Questão diversa é a de saber se tal fundamentação se mostra juridicamente correcta, designadamente quanto à qualificação da situação processual como coligação ilegal de pedidos e à aplicação da cominação prevista no artigo 38.º do Código de Processo Civil, matéria que será apreciada em sede de erro de julgamento. Não se verifica, consequentemente, a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, improcedendo, nesta parte, a arguição da Recorrente. Da nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão – artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC. Invoca ainda a Recorrente a nulidade da decisão recorrida por oposição entre os fundamentos e o dispositivo, sustentando que, embora o Tribunal a quo tenha identificado irregularidades respeitantes apenas aos pedidos formulados nas alíneas c), d) e e) do petitório, acabou por absolver os Réus da instância relativamente à totalidade dos pedidos, incluindo os constantes das alíneas a) e b). Vejamos. Nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível. A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão pressupõe a existência de uma contradição lógica no raciocínio do julgador, verificando-se quando os fundamentos invocados apontam necessariamente para determinada solução e a decisão acaba por ado solução oposta ou incompatível com aqueles . Não se confunde, pois, com o erro de julgamento, que ocorre quando o Tribunal, partindo de determinadas premissas, delas extrai uma consequência jurídica que não corresponde à correcta interpretação ou aplicação do direito. No caso em apreciação, não se verifica a apontada contradição. Com efeito, o Tribunal a quo considerou que a Autora formulara pedidos ilegalmente coligados, enquadrou a situação no disposto nos artigos 36.º e 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil e, perante a falta de resposta ao convite anteriormente formulado, aplicou a cominação prevista neste último preceito, absolvendo os Réus da instância relativamente à totalidade dos pedidos. A decisão proferida constitui, assim, a consequência que o Tribunal retirou das premissas jurídicas adoptadas, não existindo qualquer oposição lógica entre a fundamentação exposta e o respectivo dispositivo. Também a circunstância de a decisão recorrida ter reproduzido a factualidade alegada na petição inicial e, posteriormente, considerado insuficiente a causa de pedir relativamente a determinados pedidos não traduz contradição entre os fundamentos e a decisão. A exposição dos factos alegados pelas partes não equivale ao reconhecimento da respectiva suficiência para sustentar todas as pretensões deduzidas. O que poderá questionar-se é se a situação processual foi correctamente qualificada como coligação ilegal de pedidos e se a falta de resposta da Autora ao convite formulado legitimava a absolvição da instância relativamente à totalidade das pretensões. Trata-se, porém, de questões respeitantes ao acerto jurídico da decisão, a apreciar em sede de erro de julgamento, e não de vícios da sua estrutura lógica. Improcede, consequentemente, a nulidade invocada ao abrigo do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil. Da nulidade por omissão de pronúncia – artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. Invoca, por último, a Recorrente a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, sustentando que o Tribunal a quo não apreciou a possibilidade de conservação dos pedidos autónomos da Autora, a natureza meramente descritiva da alínea c) do petitório, a relação de dependência entre os pedidos de execução específica e de reconhecimento do direito de propriedade, nem a autonomia da pretensão indemnizatória. Também nesta parte não lhe assiste razão. Dispõe o artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil que a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Esta previsão deve ser conjugada com o disposto no artigo 608.º, n.º 2, do mesmo Código, segundo o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe, assim, que o Tribunal tenha deixado de conhecer de uma verdadeira questão submetida à sua apreciação, não se confundindo com a falta de referência expressa a todos os argumentos, factos instrumentais ou meios probatórios invocados pelas partes. Constitui entendimento consolidado que a expressão «questões» não abrange todos os argumentos, razões ou considerações jurídicas invocados pelas partes, mas apenas as concretas controvérsias que integram o objecto da decisão, designadamente as relacionadas com os pedidos, as causas de pedir e as excepções suscitadas . Como se salientou no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26 de Junho de 2025 , a omi de um facto na decisão relativa à matéria de facto não integra, por si só, a nulidade por omissão de pronúncia prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. Por conseguinte, a circunstância de o Tribunal não apreciar individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes, ou não ponderar expressamente todas as soluções jurídicas possíveis, não determina, por si só, a nulidade da decisão por omissão de pronúncia. No caso dos autos, o Tribunal a quo apreciou a questão processual que considerou obstar ao prosseguimento da acção, julgando verificada a excepção dilatória de coligação ilegal de pedidos e, perante a ausência de resposta da Autora ao convite anteriormente formulado, absolveu os Réus da instância relativamente à totalidade das pretensões deduzidas. A questão foi, portanto, objecto de apreciação e decisão. A circunstância de o Tribunal não ter procedido a uma análise individualizada da autonomia dos pedidos formulados pela Autora, nem ponderado expressamente a possibilidade de conservação de alguns deles, não significa que tenha deixado de decidir uma questão submetida à sua apreciação. Com efeito, ao considerar aplicável a cominação prevista no artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o Tribunal entendeu que a falta de resposta ao convite anteriormente formulado determinava a absolvição dos Réus da instância quanto a todos os pedidos. Saber se tal entendimento corresponde à correcta interpretação e aplicação daquele preceito, ou se a configuração concreta dos pedidos permitia o prosseguimento da acção relativamente às pretensões próprias da Autora, constitui matéria respeitante ao mérito da decisão processual proferida e, consequentemente, ao eventual erro de julgamento. Não se confunde, porém, com a omissão de pronúncia prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil. Improcede, por conseguinte, também esta nulidade. Da alegada nulidade processual por violação do princípio do contraditório e omissão de convite adequado ao suprimento das irregularidades da petição inicial. Sustenta ainda a Recorrente que a decisão recorrida constitui uma decisão-surpresa, porquanto o convite anteriormente formulado não permitia antecipar a absolvição da instância relativamente à totalidade dos pedidos próprios da Autora. Alega, igualmente, que, caso o Tribunal considerasse obscuro ou deficiente o petitório, deveria ter formulado convite específico ao respectivo esclarecimento ou aperfeiçoamento, constituindo a omissão desse acto nulidade processual, nos termos do artigo 195.º do Código de Processo Civil. Não acompanhamos este entendimento. Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de facto ou de direito, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. O que este princípio impõe é que às partes seja facultada a possibilidade efectiva de influenciar a decisão, pronunciando-se sobre as questões que o Tribunal se propõe apreciar, não exigindo que façam uso dessa facu e, nem que o julgador acolha os argumentos que poderiam ter apresentado . Ora, no caso dos autos, por despacho de 26 de Março de 2026, o Tribunal a quo identificou expressamente as irregularidades que, no seu entendimento, afectavam a petição inicial, considerou verificada uma situação de coligação ilegal de pedidos e, invocando o disposto no artigo 38.º do Código de Processo Civil, notificou a Autora para, no prazo de dez dias, indicar quais os pedidos que pretendia ver apreciados. Mais a advertiu, expressamente, de que a falta de resposta determinaria a absolvição dos Réus da instância relativamente à totalidade dos pedidos. A Autora foi regularmente notificada daquele despacho e não se pronunciou. Não pode, por conseguinte, sustentar-se que a decisão posteriormente proferida constituiu uma decisão-surpresa, uma vez que incidiu precisamente sobre a questão processual anteriormente identificada e aplicou a consequência que havia sido expressamente anunciada. Também não se verifica a invocada omissão de convite ao aperfeiçoamento. O Tribunal formulou um convite destinado ao suprimento da irregularidade processual que considerou existir, identificando o respectivo fundamento e concedendo à Autora oportunidade para se pronunciar e actuar em conformidade. A circunstância de a Recorrente entender que o convite assentou numa errada qualificação processual, ou que deveria ter assumido conteúdo diverso, não significa, por si só, que tenha ocorrido a omissão de um acto processual legalmente imposto. Importa distinguir a falta de prática de um acto devido da eventual incorrecção jurídica do acto efectivamente praticado e das consequências que dele foram extraídas. A questão de saber se existia uma coligação ilegal de pedidos, se o convite formulado correspondia à natureza da irregularidade detectada e se o silêncio da Autora legitimava a absolvição integral da instância respeita à correcta interpretação e aplicação dos artigos 36.º, 38.º e 590.º do Código de Processo Civil, devendo ser apreciada em sede de erro de julgamento. Não se identifica, assim, qualquer violação do princípio do contraditório ou omissão de acto processual que determine a nulidade prevista no artigo 195.º do Código de Processo Civil. Improcede, consequentemente, a nulidade processual invocada. Fundamentação Fundamentação de Facto: Para a apreciação das questões suscitadas no presente recurso, relevam os actos e ocorrências processuais documentados nos autos, cuja descrição consta do relatório antecedente e que aqui se dão por integralmente reproduzidos. Fundamentação de direito: Afastadas as nulidades invocadas pela Recorrente, cumpre apreciar o acerto jurídico da decisão recorrida, que julgou verificada a excepção dilatória de coligação ilegal de pedidos e, em consequência da falta de resposta da Autora ao convite anteriormente formulado, absolveu os Réus da instância relativamente à totalidade das pretensões deduzidas. A apreciação do mérito do presente recurso reconduz-se, assim, às seguintes questões: Determinar se a configuração subjectiva e objectiva da presente acção consubstancia uma situação de coligação passiva ilegal ou, diversamente, de litisconsórcio passivo acompanhado de cumulação objectiva de pedidos, e, consequentemente, se estavam reunidos os pressupostos de aplicação da cominação prevista no artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tendo em consideração o despacho de 26 de Março de 2026 e a falta de resposta da Autora ao convite nele formulado, designadamente quanto à possibilidade de prosseguimento da acção relativamente aos pedidos próprios desta. Subsidiariamente, e apenas se a solução da questão anterior não prejudicar o seu conhecimento, apreciar a questão da inconstitucionalidade da interpretação normativa invocada pela Recorrente, à luz dos princípios da proporcionalidade, do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva. É esta a ordem pela qual procederemos à apreciação do recurso. Da alegada coligação ilegal e da admissibilidade da cumulação objectiva de pedidos. A questão essencial a apreciar consiste em determinar se a configuração subjectiva e objectiva da presente acção consubstancia uma situação de coligação ilegal, susceptível de determinar a absolvição dos Réus da instância, nos termos do artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Na decisão recorrida, o Tribunal de primeira instância considerou que a Autora havia formulado pedidos diversos, relativamente aos quais não se encontravam preenchidos os requisitos legais da coligação, salientando que alguns deles eram deduzidos em benefício de pessoa que não figurava como parte na causa e sem a alegação de factos susceptíveis de constituírem a respectiva causa de pedir. Partindo desse pressuposto e constatando que a Autora não respondera ao convite formulado no despacho de 26 de Março de 2026, concluiu pela verificação da excepção dilatória de cumulação ilegal de pedidos, absolvendo os Réus da instância quanto à totalidade das pretensões deduzidas. Não acompanhamos, porém, esta qualificação jurídica. Importa começar por distinguir três realidades processuais que, embora possam coexistir na mesma acção, não se confundem: o litisconsórcio, a coligação e a cumulação objectiva de pedidos. O litisconsórcio caracteriza-se pela pluralidade de sujeitos que ocupam a posição activa ou passiva relativamente à mesma relação material controvertida ou a uma pretensão processualmente unitária. A coligação pressupõe, diversamente, uma pluralidade de sujeitos acompanhada de uma pluralidade de pretensões diferenciadas, cuja apreciação conjunta a lei admite em virtude da conexão existente entre elas. Como salienta Lebre de Freitas, o litisconsórcio caracteriza-se pela circunstância de «o mesmo pedido [ser] formulado por ou (e) contra várias partes», sendo a unidade da pretensão dirigida contra os diversos demandados um elemento fundamental para a sua distinção da coligação . Por seu turno, a cumulação objectiva de pedidos traduz-se na dedução, no mesmo processo, de várias pretensões, desde que compatíveis e respeitados os impedimentos processuais legalmente previstos. A distinção entre litisconsórcio e coligação tem merecido discussão doutrinária e jurisprudencial, designadamente quanto à relevância que deve atribuir-se à unidade ou pluralidade de pedidos, por contraposição à unidade ou pluralidade de relações materiais controvertidas. Não obstante, a jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa tem vindo a adoptar, como critério essencial de distinção, a unidade ou pluralidade das pretensões dirigidas contra os diversos sujeitos processuais. Assim, no Acórdão de 24 de Maio de 2018 , salientou-se que a existência de pluralidade de partes e até de causas de pedir não afasta a qualificação como litisconsórcio quando é formulado um conjunto unitário de pedidos contra todos os demandados. Sublinhou-se, igualmente, que a qualificação deve atender à configuração da acção efectivamente apresentada pelo autor. No mesmo sentido, o Acórdão desta Relação de 26 de Março de 2026 , considerou existir litisconsórcio voluntário quando vários demandados são chamados a responder pelo mesmo conjunto de pedidos, ainda que a sua intervenção na situação material controvertida possa assumir contornos distintos. Esta orientação mostra-se particularmente relevante para a apreciação do caso dos autos. Com efeito, a presente acção foi intentada por uma única Autora contra dois Réus, tendo por fundamento essencial a relação negocial estabelecida entre as partes relativamente ao prédio identificado na petição inicial, designadamente o contrato-promessa celebrado em 10 de Outubro de 2017, o respectivo aditamento e o alegado incumprimento da obrigação de celebração do contrato definitivo. É dessa relação jurídica, tal como configurada pela Autora, que emergem as suas pretensões principais: a obtenção de decisão que produza os efeitos da declaração negocial alegadamente em falta, o consequente reconhecimento do direito de propriedade e a responsabilização dos Réus pelos danos que afirma terem resultado da sua conduta. A circunstância de tais pretensões assumirem conteúdos distintos não transforma, por si só, a pluralidade passiva numa situação de coligação. Com efeito, uma coisa é a existência de vários pedidos formulados pela mesma Autora contra os mesmos Réus; outra, substancialmente diferente, é a formulação de pedidos autónomos contra diferentes demandados, assentes em relações materiais distintas. Na primeira hipótese, a pluralidade de pretensões situa-se no plano da cumulação objectiva de pedidos, sem que daí decorra necessariamente a existência de coligação subjectiva. A este propósito, dispõe o artigo 555.º, n.º 1, do Código de Processo Civil que o autor pode deduzir cumulativamente vários pedidos compatíveis, desde que não se verifiquem as circunstâncias que impedem a coligação. Importa salientar que esta remissão não significa que a cumulação objectiva de pedidos dependa da verificação dos requisitos de conexão estabelecidos no artigo 36.º do mesmo Código. Por outro lado, a cumulação objectiva de pedidos obedece a pressupostos próprios, não se confundindo com a coligação subjectiva. A este propósito, observam Castro Mendes e Miguel Teixeira de Sousa que «A cumulação simples não exige nenhuma conexão entre os pedidos cumulados», sem prejuízo dos impedimentos processuais legalmente previstos . Conforme expressamente esclarecido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 9 de Fev ro de 2023 , a cumulação simples de pedidos prevista no artigo 555.º não exige a conexão objectiva contemplada no artigo 36.º, reportando-se a remissão daquele preceito aos impedimentos processuais enunciados no artigo 37.º. Assim, sendo os pedidos compatíveis e não se verificando obstáculos relacionados, designadamente, com a competência do tribunal ou a forma de processo, a sua dedução conjunta é, em princípio, admissível. Ora, os pedidos próprios formulados pela Autora não se apresentam como pretensões reciprocamente incompatíveis. O pedido de execução específica do contrato-promessa e o pedido de reconhecimento do direito de propriedade encontram-se numa relação de dependência lógica e jurídica, enquanto as pretensões indemnizatórias se reportam às consequências que a Autora atribui ao alegado incumprimento contratual. Naturalmente, a procedência de qualquer destes pedidos dependerá da verificação dos respectivos pressupostos substantivos e da demonstração dos factos que os integram, questões que não se confundem com a admissibilidade processual da sua cumulação. Acresce que, mesmo que se entendesse existir coligação passiva quanto a algum segmento das pretensões formuladas, sempre haveria que verificar se entre os respectivos pedidos se estabelece alguma das conexões previstas no artigo 36.º do Código de Processo Civil. E também sob esta perspectiva não se descortina fundamento bastante para concluir pela ilegalidade da sua apreciação conjunta. Com efeito, os pedidos próprios da Autora encontram suporte na mesma realidade contratual e no mesmo conjunto essencial de factos, sendo a sua apreciação dependente, em larga medida, da interpretação dos mesmos instrumentos negociais e da determinação das consequências jurídicas da conduta imputada aos Réus. A este respeito, assume particular relevância o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 27 d tembro de 2022 , no qual se considerou admissível a coligação passiva numa acção em que determinados pedidos eram dirigidos conjuntamente contra duas Rés e outros apenas contra uma delas, por existir conexão substancial suficiente entre as pretensões, decorrente da mesma relação contratual e do mesmo núcleo factual. Por conseguinte, ainda que se optasse por qualificação diversa da anteriormente adoptada, a conexão existente entre os pedidos formulados pela Autora obstaria, em princípio, ao reconhecimento de uma coligação ilegal por falta dos requisitos previstos no artigo 36.º. É certo que a petição inicial contém, igualmente, pretensões relacionadas com DD, cuja intervenção principal provocada não foi admitida pelo despacho de 26 de Março de 2026. Todavia, importa distinguir essas pretensões das que a Autora formulou em defesa de direitos que invoca como próprios. O pedido identificado sob a alínea d), relativo ao reconhecimento do direito de propriedade de DD sobre determinada parcela do prédio, visa produzir efeitos jurídicos na esfera de pessoa que não integra a relação processual. Também o pedido constante da alínea e) inclui uma pretensão formulada em benefício daquele terceiro, a par de pretensões respeitantes à própria Autora. Por sua vez, a alínea c) contém essencialmente uma descrição das construções e parcelas existentes no prédio, apresentando-se como elemento de identificação do objecto material das pretensões subsequentes, e não como um pedido condenatório ou declarativo autónomo. Sucede que a circunstância de terem sido formuladas pretensões em benefício de terceiro cuja intervenção não foi admitida não determina a existência de coligação ilegal relativamente aos pedidos próprios da Autora. Desde logo, porque a coligação pressupõe uma pluralidade de sujeitos processuais, não podendo a simples referência, no petitório, a pessoa que não adquiriu a qualidade de parte transformar a estrutura subjectiva da acção numa coligação. Por outro lado, a eventual falta de legitimidade para deduzir determinada pretensão em benefício de terceiro, ou a insuficiência da respectiva causa de pedir, constitui problema processual distinto, sujeito ao regime que especificamente lhe corresponda. Não pode, sem mais, ser reconduzido ao instituto da coligação ilegal, nem projectar automaticamente os seus efeitos sobre pretensões autónomas regularmente deduzidas pela Autora. É precisamente neste ponto que a fundamentação da decisão recorrida não merece acolhimento. O artigo 38.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a existência de uma verdadeira situação de coligação em que falte, entre os pedidos, a conexão exigida pelo artigo 36.º. Só perante a verificação desse pressuposto se justifica o convite para escolha das pretensões que deverão continuar a ser apreciadas, acompanhado da cominação de absolvição da instância quanto a todas elas, em caso de falta de resposta. Ora, como se deixou exposto, a configuração processual da presente acção não permite concluir pela existência de coligação ilegal relativamente aos pedidos próprios da Autora. Por isso, a falta de resposta ao convite formulado pelo Tribunal recorrido não é, por si só, suficiente para legitimar a consequência processual aplicada. A cominação prevista no artigo 38.º não opera autonomamente, nem constitui uma sanção geral para a falta de colaboração da parte no aperfeiçoamento dos seus articulados. A sua aplicação depende da efectiva verificação da situação de coligação ilegal que constitui o pressuposto da norma. Importa ainda considerar o alcance do despacho de 26 de Março de 2026. Nesse despacho foram tomadas decisões de natureza distinta. Por um lado, foi indeferida a intervenção principal provocada de DD, decisão que não constitui objecto do presente recurso. Por outro lado, sob a qualificação expressa de despacho de aperfeiçoamento, foi a Autora convidada a indicar quais os pedidos que pretendia ver apreciados nos autos, com fundamento na existência de alegada coligação ilegal e sob a cominação prevista no artigo 38.º, n.º 1. Este segundo segmento não absolveu, porém, os Réus da instância, nem pôs termo à apreciação das pretensões deduzidas. A decisão que efectivamente julgou verificada a excepção dilatória e aplicou a cominação anunciada foi proferida apenas no despacho saneador de 17 de Julho de 2026, constituindo precisamente o objecto da presente apelação. Consequentemente, a circunstância de a Autora não ter impugnado o despacho que indeferiu a intervenção de terceiro não impede o conhecimento do erro de direito imputado à posterior decisão de absolvição integral da instância. Do mesmo modo, o silêncio da Autora perante o convite formulado não tem a virtualidade de transformar uma situação de litisconsórcio passivo, acompanhada de cumulação objectiva de pedidos, numa coligação ilegal, nem de suprir a falta dos pressupostos legais de aplicação do artigo 38.º. Deste modo, sem prejuízo da impossibilidade de conhecer, no âmbito do presente recurso, das pretensões respeitantes a DD, concluímos que a decisão recorrida não poderia ter determinado a absolvição dos Réus da instância quanto à totalidade dos pedidos formulados pela Autora, com fundamento na invocada excepção dilatória. Impõe-se, por conseguinte, a revogação da decisão recorrida, na parte em que absolveu os Réus da instância relativamente às pretensões próprias da Autora, devendo os autos prosseguir os seus termos para apreciação das questões processuais e substantivas ainda não decididas, sem prejuízo dos poderes de gestão e adequação processual que ao Tribunal de primeira instância legalmente assistam. Nesta medida, procede a apelação. Da questão de inconstitucionalidade: Atenta a solução alcançada quanto à questão antecedente, que determina a revogação da decisão recorrida mediante a interpretação e aplicação das normas de direito processual civil pertinentes, mostra-se prejudicado, por desnecessário, o conhecimento da questão de inconstitucionalidade suscitada pela Recorrente. Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores da 8.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente a presente apelação e, em consequência: Revogar a decisão recorrida, na parte em que julgou verificada a excepção dilatória de cumulação ilegal de pedidos e absolveu os Réus da instância relativamente aos pedidos próprios da Autora; Determinar o prosseguimento dos autos para apreciação desses pedidos, nos termos supra delimitados, sem prejuízo da decisão transitada em julgado quanto à intervenção de DD e das demais questões processuais e substantivas ainda não apreciadas. Custas da apelação pelos Réus/Recorridos, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. Registe e notifique. Lisboa, 12 de Novembro de 2026. Margarida de Menezes Leitão Rui Vultos Teresa Sandiães [1] Relatora: Des. Margarida de Menezes Leitão Adjunto: Des. Rui Vultos. 2ª Adjunta: Des. Teresa Sandiães. [2] Por opção da Relatora, a Decisão utilizará a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1945. A jurisprudência citada no presente Acórdão, salvo indicação expressa noutro sentido, está acessível em http://www.dgsi.pt/ e/ou em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ e/ou em https://dgsl.pt/ [3] REFª: 53471931 de 29.09.2025. [4] A referência à secção «S2», constante da alínea a) do pedido formulado na petição inicial, aparenta constituir mero lapso de escrita, uma vez que o artigo 1.º daquele articulado, a certidão do registo predial junta como documento n.º 1, o contrato-promessa junto como documento n.º 2 e a respectiva adenda, junta como documento n.º 3, identificam uniformemente o prédio como inscrito na matriz rústica sob o artigo *69 da secção «S1». [5] REFª: 54092894 de 17.11.2025. [6] REFª: 55903839. [7] Despacho de 26.03.2026. [8] REFª: 57209086 de 06.08.2026. [9] REFª: 57713565 de 01.10.2026. [10] Despacho de 19.10.2026. [11] António Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 6.ª edição Actualizada, Almedina, 2020, página 183. [12] Cfr. nomeadamente o Acórdão do STJ de 24.05.2022, proferido no processo n.º 3349/08.0TBOER.L2.S1, Rel. Oliveira Abreu. [13] Cfr. nomeadamente o Acórdão do STJ de 20.05.2021, proferido no processo n.º 69/11.2TBPPS.C1.S1, Rel. Nuno Pinto Oliveira. [14] Cfr. nomeadamente o Acórdão do STJ de 06.03.2024, proferido no processo n.º 4556/18.3T8PBL-G.C1.S1. Rel. Graça Amaral. [15] Proferido no processo n.º 19177/22.8T8LSB.L1-2, Rel. Susana Mesquita Gonçalves. [16] Neste sentido, cfr. o Acórdão da Relação de Lisboa de 30.01.2025, proferido no processo n.º 4737/24.0T8SNT.L1-2, Rel. Laurinda Gemas. [17] Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, 3.ª edição, pág. 204. [18] Proferido no processo n.º 360/14.6TBVFX.L2-6, Rel. Carlos M.G. de Melo Marinho. [19] Proferido no processo n.º 9417/24.4T8LRS-A.L1-6, Rel. Nuno Lopes Ribeiro. [20] Castro Mendes/Miguel Teixeira de Sousa, Manual de Processo Civil, vol. II, AAFDL/CIDP, 2022, págs. 437-439. [21] Proferido no processo n.º 19765/18.7T8LSB-B.L1-2, Rel. Pedro Martins. [22] Proferido no processo n.º 9339/21.0T8LSB.L1-7, Rel. Carlos Oliveira.