0074022 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Graça Maria Lima de Figueiredo Amaral
Processo: 0074022
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Mandatário, Procuração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00046579
Nr Documento: RL200212050074022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6d3c58ede507778380256ce000394831CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0074022.19
Sumário
A acção de prestação de contas é a forma processual aplicável sempre que alguém pretende (direito de) exigir de outra pessoa (que tem obrigação de prestar) a prestação de contas. A venda de determinado prédio não é um acto de mera administração, razão pela qual não pode ser celebrado com base numa procuração que apenas atribua poderes gerais, sem indicação expressa de actos de disposição. Se a procuração outorgada tinha como escopo a prática, em vida do mandante, dos actos jurídicos (e materiais) necessários à prossecução da administração geral dos seus bens, incluindo actos de disposição, nada impedia que o mandatário procedesse ao levantamento de vários depósitos e à venda de bens do mandante, nomeadamente prédios urbanos. Atento o disposto no art. 1161º, al. d) CC, constitui obrigação do mandatário a prestação de contas pelos actos praticados no exercício do mandato. Embora nada tenha sido esclarecido no que se refere à identificação concreta dos actos que a Ré efectivamente praticou ao abrigo da procuração outorgada pelo de cujus e em execução do contrato de mandato, tal não determina que sobre a Autora (herdeira única) recaia o ónus da respectiva prova. A ela apenas compete alegar e demonstrar a existência do mandato e o exercício do mesmo.